Parecer juridico

PARECER JURÍDICO Nº 006/ASSEJUR/05 PARECER JURÍDICO Trata-se de consulta feita pelo Presidente sobre a prestação de horas extras no âmbito da Câmara Municipal, em especial quanto ao servidor XXXXXX. É a consulta. Passo a opinar. A prestação de horas extras, no âmbito da administração pública municipal, depende da caracterização da necessidade temporária e excepcional do serviço. A realização de serviço extraordinário por parte de servidores públicos municipais deve sempre obedecer ao que determina a Constituição Federal e a legislação municipal, ou seja, o regime jurídico. A realização de horas extras por parte de servidores públicos é permitida pela Constituição Federal em seu art.7.º XVI combinado com art.39 § 3.º Prevê a Constituição Federal que o pagamento deverá ser com 50% a mais que a hora normal. A interpretação dada aos dispositivos constitucionais que permitem a realização de horas extras por parte de servidores públicos deve ser restritiva. A Constituição Federal ao estabelecer que a remuneração da hora extraordinária deve ser de 50% a mais que a hora normal , tem o intuito de tornar quase proibitiva a realização de horas extras, face ao custo, tornar mais atrativa a criação de novos empregos , principalmente na iniciativa privada. Já no setor público, importa lembrar, deve obediência as normas de controle de gastos públicos - Lei Complementar n..º101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece responsabilidade na gestão…

PARECER “Licença Política -Perda de Gratificações e Adicionais - - Legalidade –Direito Adquirido” I – RELATÓRIO O Departamento Pessoal, através de sua Chefa de Departamento Pessoal, encaminha a Procuradoria Municipal pedido de parecer sobre a legalidade de pagamento de vantagens e horas extras a servidores que tiraram Licença Política. Assim questiona se eles têm direito ao pagamento das vantagens e horas extras no…

PARECER - PROCURADOR MUNICIPAL - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO Informação nº _____ - _____ Processo nº _____ Interessada: Equipe de Assuntos de Pessoal Celetista/_____ Assunto: Estudo de ingresso de ação judicial contra o Estado do Rio de Janeiro, visando o reconhecimento de direito ao adicional de insalubridade e horas extras, com a incorporação da verba aos vencimentos. EMENTA: Serviços terceirizados. Responsabilidade…

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. READAPTAÇÃO. manutenção do PADRÃO DE VENCIMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE SALDO A PAGAR. 1. Readaptação. Sendo o servidor público do Município de Santo Ângelo readaptado do cargo de operário para o cargo de vigilante, continuou a auferir o valor do padrão de vencimento daquele cargo para o qual foi aprovado em concurso público, pois a complementação do salário-mínimo operada sobre o…

benefício da gratuidade de justiça de acordo com a Lei 1.060/50. Dos Fatos Os Autores são funcionários públicos, concursados, do Município de Miguel Pereira – RJ, nomeados para os respectivos cargos públicos, tendo como regime jurídico o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais representados pela Lei Complementar nº 038, de 28/01/1998, e há anos vêm exercendo suas funções com zelo. Para o exercício das funções inerentes ao seus cargos, os Autores, em conformidade…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MONITORA. DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS, REVISAO GERAL ANUAL, INTERVALO INTRAJORNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO MERITÓRIA DE FATO E DE DIREITO. Mostra-se irregular a não abertura da fase probatória no presente feito porque necessária à demonstração (ou afastamento) dos pleitos deduzidos, referentes ao direito da servidora pública às diferenças remuneratórias a título de desvio de função, horas extras, revisão geral…

........................................., brasileiro, casado, funcionário público, CPF .............................., RG ............................., com endereço profissional à Rua......................................................., , CEP ......................, CIDADE.........., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO…

CAREPA Governadora do Estado do Pará ODAIR SANTOS CORRÊA Vice-Governador do Estado do Pará CLÁUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY Chefe da Casa Civil LAURA NAZARETH DE AZEVEDO ROSSETTI Secretária de Estado de Saúde Pública SUMÁRIO I - FREQUENCIA II – TRANSFERÊNCIA E REMOÇÃO III - FERIAS IV – HORA-EXTRA V – ADICIONAL NOTURNO VI – DIREITO DE PETIÇÃO VII – AUXÍLIO - TRANSPORTE VIII – PLANTÕES E SOBREAVISO IX –…

PARECER Nº 606/2008 Assunto: Questionamento acerca da possibilidade do Administrador Público admitir pessoal no período de vedação de que trata o parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Acerca do aumento de despesas com pessoal, preceitua o parágrafo único do art. 21 da LRF: “Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII…

PARECER Trata-se de Parecer a respeito da aplicabilidade da Súmula nº 18 publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ao Contrato firmado entre o Município de Serra Talhada e a empresa Virtus Consultoria. Colacionamos abaixo o enunciado da supracitada Súmula: Súmula 18. Nos casos de contratação de serviços de assessoria ou consultoria com vistas à compensação de créditos tributários junto à Previdência Social ou de outros créditos da União e dos Estados, o…