Parecer Pagamento De Horas Extras Servidor Publico

cargo público lato sensu. Sendo ocupante de cargo, resta-lhe conferido o direito à percepção de décimo-terceiro salário, com supedâneo no § 3º do art. 39 da Constituição Federal. Quanto as férias, os Secretários Municipais poderão ter direito a ela se previstas na legislação local. A indenização por férias não-gozadas quando do exercício do cargo somente será devida quando deixar o cargo eletivo, desde que haja expressa autorização em lei local e o beneficiário não seja servidor…

remuneração, XII - salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da Lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva de trabalho; XV - repouso semanal remunerado,…

CARTILHA DO SERVIDOR DIRETOR GERAL AMILTON MOURA FIGUEIREDO ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR Coordenação de Gestão de Pessoas Suzana Prestes de Oliveira 34p. INTRODUÇÃO A Coordenação de Gestão de Pessoas do Campus Restinga coloca à disposição dos seus servidores a 1ª Edição da “Cartilha do Servidor”. Trata-se de cartilha informativa, para uma rápida consulta, elaborada em linguagem simples e de fácil compreensão e visa permitir o acesso, dos…

para a despesa com o pessoal dentro do prazo fixado por lei, sendo tais medidas: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis. Ja o artigo 4 se aplica se as medidas do terceiro nao forem tomadas, sendo assim o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de…

conclusão do parecer socioeconômico. 2. DOCUMENTAÇÃO: do ALUNO/CANDIDATO(A) E dos componentes do Grupo Familiar 1. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS: • se assalariado e/ou servidor público: os três últimos hollerith, no caso de renda fixa; ou seis últimos holerith, quando houver pagamento de comissão e hora extra e carteira profissional; • se estagiário: último hollerith, contrato de estágio e carteira profissional; se aposentado ou pensionista: extrato de…

AGENTES PÚBLICOS Curso MPF - JF 1 CLASSIFICAÇÃO Agente público é terminologia ampla e engloba qualquer pessoa que atue em nome do Estado, ainda que temporariamente e sem remuneração. Se dividem em: 1.1 Agentes Políticos: função política. Para Celso Antônio Bandeira de Mello somente são agentes políticos os detentores de mandado eletivo e secretários e ministros de estado. Para Helly Lopes Meireles, os membros da magistratura e ministério público são agentes políticos. Esse…

bancária a apenas um banco. 6. Controlar os bens movéis de todo hospital. 7. Ter um setor de licitação que funcione. 8. Levantar todos os custos em relação a ampliação de obras. 9. Constatar cargos e salários de servidores e terceirizados. 10. Avaliar todos os eventos da folha de pagamento. Os comentários sobre os pontos acima descritos estão em conformidade com o que determina a legislação vigente. Recomendamos discutir sua adequação, de modo a evitar contratempos…

|Ordem de Serviço .............................................................................................. |20 | |Parecer |21 | |.............................................................................................................. | | |Parecer de Conselheiro/a .................................................................................. |22 …

DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR O SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACAREÍ, entidade sindical de primeiro grau, devidamente inscrito no CNPJ / MF sob nº 61.985.613/001-67, com endereço na Rua Luiz Simon, 337 – Centro – Jacareí – Estado de São Paulo, sendo representado por sua…

aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-4 CUSTAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-5 REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res.…