Parecer Pagamento De Horas Extras Servidor Publico

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCEITO E FUNÇÃO Conceito: conjunto de normas e princípios que visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas este as pessoas e os órgãos do estado, e entre este e a coletividade a que deve servir. Função: Organizar a sociedade e seu povo que vive nessa sociedade. Visa o bem estar social de todos. Organizar a sociedade, ex: multar um infrator, ter um policial por perto para fiscalização, etc. PODERES E FUNÇÕES DO ESTADO 1) Legislativo: Tem a função

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL N.º 1 – TRT 17.ª, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o disposto nas Leis n.º 11.778 e n.º 11.779, de 17 de setembro de 2008, e na Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e observado o disposto no Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, do

1/03/2013, torna publica a abertura das inscrições para Concurso Público, regido pelo presente Edital, destinado ao provimento de cargos da carreira técnico-administrativa desta Universidade, conforme consta no Anexo I, de acordo com as Leis nº 8.112, de 11/12/1990, nº 11.091 de 12/01/2005, nº 11.233, de 22/12/2005 e nº 12772, 28/12/2012, e demais regulamentações pertinentes. 1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O concurso público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais…

extinto durante o período em que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão da determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor Sociologia ( ) Certo ( ) errado 3. Acerca da educação no DF, julgue os itens que se seguem. O Poder Executivo deve assegurar a gestão democrática do ensino público mediante a participação de todos os segmentos…

potencializar os seus estudos, sendo que procuramos trazer um conteúdo mais abrangente, viabilizando um estudo mais aprofundado do tema. O foco principal é disponibilizar um material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Portanto, não deixe de fazer a leitura minuciosa de toda a legislação pelo fato de que muitos artigos são autoexplicativos; tentar explica-los ou comenta-los poderia não ser didático. Diante disto, aproveitem o material…

contábeis Dever que o gestor tem de prestar contas dos atos realizados em função das responsabilidades decorrentes de uma delegação de poder. ADMINISTRE GUARDE GERENCIE BENS E VALORES PÚBLICOS ARRECADE UTILIZE Tem o DEVER CONSTITUCIONAL e MORAL de prestar contas dos recursos públicos Prefeitura Municipal de Cuiabá MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES MR 001 - ACI VERSÃO: 00 DATA: 01/06/2010 ATO APROVAÇÃO: Portaria ACI n° 003/10…

6.1 CONTROLE INTERNO ............................................................................................12 6.2 CONTROLE EXTERNO...........................................................................................12 6.3 O MINISTÉRIO PÚBLICO .......................................................................................12 7 A DÍVIDA PÚBLICA .................................................................................................13 8 ADMINISTRAÇÃO…

I- Agentes públicos: é toda pessoa física que presta atividade própria de estado, ainda que temporariamente ou sem remuneração. 1. Agentes políticos – agentes públicos que acabam sendo eleitos ou tem a estrita confiança dos chefes do poder executivo. 2. Militares – tem um estatuto extremamente rígido, sendo a proibida a filiação de partido, a sindicalização. 3. Terceiros em colaboração com o poder público – pessoas que não são vinculados a órgãos ou entidade pública alguma. Ex.:…

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE MINAS GERAIS LEI nº 869 de 05 de julho de 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo…

exercício do cargo de Governador do Estado DECRETO Nº 8.166, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1101-5192/2010, RESOLVE designar o servidor MOACYDES CAPARICA ALEXANDRE, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador - SJTC-D, nº 11.529-2, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, ora à disposição deste Poder Executivo Estadual, para prestar seus…