Parecer Pagamento De Horas Extras Servidor Publico

de Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. 3) O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? A equiparação salarial representa a concretização do princípio fundamental da igualdade ( art.5º, caput, da CF\1988) no plano do Direito

PARECER CONSELHO TUTELAR Este resumo tem por finalidade abranger e esclarecer pequenas dúvidas acerca da função exercida por um Conselheiro Tutelar, sem é claro, a pretensão de uma explanação que venha alcançar a complexidade que o tema merece. Muitas são as indagações acerca do exercício da atividade ou função de um Conselheiro Tutelar, entre elas, seus direitos, suas obrigações, responsabilidades e forma de contratação. Assim, observando mais uma vez que, no presente texto não se…

profissional para os empregados da administração direta? ..................................................19 A Lei 4950-A/66 assegura Jornada Especial? ......................................21 Pode um acordo de prorrogação de jornada para compensação de horas de trabalho ter efeito para a fixação do salário mínimo profissional? ............................................................25 Qual o papel das instituições - sindicatos, conselhos e entidades associativas?…

de Recursos Humanos: Solicitação de contratação (substituição de funcionário ou aumento de quadro): preenchimento da ficha de solicitação de contratação para aprovação da Direção do Hospital. Confecção individual de pasta funcional dos servidores; Integração de Funcionários na última semana do mês, sempre antes do funcionário ingressar no local de trabalho; Avaliação de desempenho de funcionários: O funcionário realiza uma auto-avaliação nos primeiros 30 dias. A chefia…

Paladini Ghisi Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça Bento José Bugarin Valmir Campelo Adylson Motta Walton Alencar Rodrigues Guilherme Palmeira Ministros-Substitutos José Antonio Barreto de Macedo Lincoln Magalhães da Rocha Benjamin Zymler Ministério Público Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral Jatir Batista da Cunha, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas, Subprocurador-Geral Maria Alzira Ferreira, Procuradora Marinus Eduardo de Vries…

diferente e a equiparação salarial também tem suas exclusões: -Os empregados de empresas concessionárias de serviços público federais, estaduais ou municipais caso fossem absorvidos não teriam direito o que preconiza o artigo 461 da CLT (Decreto-Lei 855/69.) -A Sucessão não gera equiparação salarial – ( TST, 1ª T., RR-107-938/94, in DJU 25/11/94, p. 32428.”) - Funcionários públicos – (emenda constitucional nº 19/1998) - A equiparação salarial também não será valida quando um…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 ORÇAMENTO PÚBLICO 09 1.1 CONCEITOS BÁSICOS 09 1.2 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 10 1.3 RECEITAS PÚBLICAS 13 1.3.1 Principais classificações da receita pública 13 1.3.2 Do sistema tributário nacional 15 1.4 DESPESA PÚBLICA 17 1.4.1 Princípios aplicáveis à despesa pública 18 1.4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda…

normas orientadoras de finanças públicas para o país. II – O principal objetivo da LRF é prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III – Todos os entes públicos, com seus respectivos poderes, exceto os tribunais de contas e os ministérios públicos, as entidades das administrações direta e indireta, são campo de atuação da LRF. a) Todas são verdadeiras b) Somente a III é falsa c) Todas são falsas d) Somente a I é verdadeira 2) Os…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1 INTRODUÇÃO 3 2 A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA 4 A Autarquia Municipal de Saneamento Público (AMSP) recebeu orientações do tribunal de contas com o objetivo de adequar a sua folha de pagamento de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelos dados apresentados constatou-se que a autarquia ultrapassou o gasto com pessoal, contrapondo o que determina a lei

MESMOS ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1. Quinquênios. Empregado público. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição do direito. Referido dispositivo legal, ao utilizar a expressão “servidor público estadual”, refere-se tanto aos funcionários públicos (estatutários), como aos empregados públicos. O texto legal não fez distinção, não cabendo ao intérprete…