Parecer Jurídico Indeferimento De Prova

22/04/2014, tendo em vista que nunca gozou do referido benefício, o que lhe foi negado através do ofício 131/2014/AEP/PGP, em 23/04/2014. Porém fora o requerente surpreendido quando recebeu o indeferimento de sua solicitação de correção dos valores pagos a título de exoneração (parecer jurídico e indeferimento em anexo). De forma absurda alegou o setor de pagamento da Universidade Federal de Viçosa – MG, que a conversão em pecúnia não seria devida, uma vez que não há previsão legal…

Comissão de Sindicância consignará, por meio de despachos interlocutórios, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, estabelecendo um nexo causal entre o objeto da apuração e as medidas adotadas. Art. 30. Serão carreadas para os autos todas as provas possíveis e necessárias ao esclarecimento do fato atribuído e ensejador do procedimento administrativo, juntando-se documentos e oitivando pessoas, que de alguma forma possam contribuir para a elucidação dos fatos. Art. 31. O…

apresentação de novos fundamentos de fato ou de direito, leva ao não conhecimento do habeas corpus. 2) A reforma de sentença condenatória transitada em julgadopode ser pleiteada, em tese, por intermédio de revisão criminal, porquanto o exame aprofundado de provas não é possível na via estreita do habeas corpus. 3) Ordem não conhecida. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066107269 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/08/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL/SC. PROCESSO N. 0371101-18.2003.8.24.0023 REQUERENTE: JOSÉ DA SILVA PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MM.Juiz: PARECER JOSÉ DA SILVA, maior e capaz, atualmente com 38 anos de idade, ingressou na justiça com AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS contra ANA MARIA DO SOCORRO, menor, atualmente com 12 anos de idade, representada por…

Federal de 1988 c.c. com o art. 1º da Lei 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “INITIO LITIS” Em desfavor de ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DE XXXXXXXXX, fazendo-o mediante os fatos e fundamentos jurídicos pelos motivos de fato e de direito que se seguem abaixo: 1. DOS FATOS O Impetrante busca, no presente mandamus, efetivar a documentação alusiva e necessária ao regular funcionamento de um “Trailer”, que funcionaria como Casa…

Parecer Jurídico Mandado de Segurança nº 14.253 - DF Brasília, 13 de junho de 2013. PARECER Com relação à questão sobre a proporcionalidade da demissão, ou não, do servidor público Claudemir dos Santos, passamos a analisar o assunto. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Portaria n. 405/2008, que aplicou a pena de demissão a servidor público, pela falta de juntada de procuração de intermediário e consulta no Cadastro Nacional de Informação Social -

and the lack of express law on the subject, al decisions, wether they favor or against, are based on general principles of law. Keywords: Anencephaly, Abortion, Dignity, Life. 9 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Embasamento jurídico da sentença judicial e do parecer da promotoria a pedido de aborto seletivo .................................................................... 20 Tabela 2 - Argumentação dos juízes e promotores contra a autorização do aborto seletivo........................

PRÁTICA JURÍDICA III Professor: José Arthur Diniz Borges ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA III Aula I–Formatação de Pareceres Jurídicos....................................................................................... 3 Aula II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................

Lazarino – Cerest Betim Maria Aparecida de Souza – Unipabe Arlem Moreira Pinto Fernando Marcelo – Sindicato dos Metalúrgicos Rosemaria Miranda Neiva – CEREST Contagem Fernanda Cristina Resende – CEREST Contagem Ivone Maria de Araújo – Depto Jurídico APDAT João Bosco Xavier D. Sandro Moreira de Miranda – APDAT Adriana Mendonça – Sindicato dos Metalúrgicos e Marceneiros II - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS Marlene Antônia de Oliveira Teixeira, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de…

faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço é imprescindível para determinar a competência territorial e a citação do réu. C) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido: são as causas de pedir que podem ser modificadas: antes da citação do réu, mediante requerimento do autor; após a citação, com consentimento do réu (art. 264/CPC); na revelia, após a nova citação do réu. Fato (causa de…