Parecer Jurídico A Favor De Bibliografias Não Autorizadas

qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Peculato culposo § 2.º Se o funcionário…

Professor (a): ___________________________________________ Examinador 02 RESUMO O presente trabalho pauta seus objetivos na necessidade de analise e aprofundamento da contemporânea celeuma doutrinaria e jurisprudencial quanto à idoneidade (ou não) dos subsídios fáticos embriaguez e ou alta velocidade, ou ainda, o desenrolar dos chamados racha, considerados avulsamente, desgarrados de outros dados objetivamente perceptíveis, para a caracterização do elemento volitivo doloso de…

ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2° (Vetado). § 3° (Vetado). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2a edição, revista e atualizada Brasília, 2002 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU de 15.1.91):

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2a edição, revista e atualizada Brasília, 2002 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU…

.......................46 5. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA..........................................................60 6. CONCLUSÃO.........................................................................................78 7. BIBLIOGRAFIA.....................................................................................79 INTRODUÇÃO

ISBN 978-85-02-21434-7 Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU 35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação

88 REFERÊNCIAS................................................................................................ 89 INTRODUÇÃO Devido às constantes mudanças sociais, econômicas, políticas e legais, as administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário à organização e o planejamento dos recursos e processos públicos para atender as demandas da sua comunidade. O…

para me tornar a pessoa que sou hoje Aos meus professores que incansavelmente não desistiram na esperança de uma primavera nova e diferente da pessoa que só, com maior destaque para o professor Lucas Calama que para além de professor é também um pai, amigo para as pessoas que procuram a verdade. A todos aqueles que directa ou indirectamente influenciaram o sentido positivo para a minha formação académica, religiosa e não só, e aqueles que com as suas críticas condicionam o meu…

orientandos/alunos deverão desenvolver atividades fora da sala de aula - Atividades Práticas Supervisionadas (APS), conforme seja uma disciplina de 40 ou 80 horas, respectivamente. Estas atividades devem ser distribuídas nas três etapas de notas e podem ou não ter atribuição de notas. As atividades propostas serão publicadas no ambiente virtual do ADX e o seu desenvolvimento pelo aluno deve ser postado na data definida pelo orientador/professor. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ALUNO A…