PARECER JURIDICO

PARECER JURÍDICO 1)CONCEITO: O parecer é um documento produzido, sob embasamento técnico ou jurídico, para que produza efeito esclarecedor e orientador. No plano jurídico, pode ser redigido em razão de três situações. 2)TIPOS DE PARECER: 2.1PARECER EM PROCEIMENTO PROCESSUAL – É elaborado por determinação legal, pelos membros do ministério publico. É o chamado parecer de ofício, prolatado nos autos pelo Procurador da Justiça que, na sua condição de fiscal da lei, tempo por exercício funcional opinar na questão discutida dentro dos autos. O MP, então emite parecer em ação civil pública ação de alimentos, ação popular, ação de investigação de paternidade, etc. 2.2PARECER EM CONSULTA – Para atender livre consulta por parte de pessoas que desejam ver algum assunto refletido exegeticamente por profissionais do direito. 2.3PARECER EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PÚBLICO – Para servir de orientação administrativa no serviço público e é geralmente prolatado por funcionários, cujo cargo público tenha por determinação opinar juridicamente. 3) QUEM PRODUZ UM PARECER TÉCNICO NO UNIVERSO JURÍDICO? Ministério Público (procuradores de Justiça); Advogados especializados (geralmente); Servidores públicos credenciados; Procuradores autárquicos e de outros órgãos. 4) A FORMA DE UM PARECER JURÍDICO Não existe uma forma definida por qualquer dispositivo legal para apresentação de um parecer [...], portanto na CF, art. 129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério…

Da Possibilidade de Cônjuges, Casados em Regime de Comunhão Universal de Bens ou no da Separação Obrigatória, Contratar Sociedade - Estudo sobre Interpretações do Artigo 977 do Código Civil de 2002, e deste combinado com o Artigo 2.031 do Mesmo Diploma Legal - Sumário: 1. Introdução; 2. Das Interpretações acerca do artigo 977 do Código Civil de 2002; 2.a. Um Cônjuge Casado no Regime de Comunhão Universal de Bens, ou no da Separação Obrigatório não Pode Contratar…

Disciplina: CCJ0052 Folha: Data: 1 de 10 12/11/2013 Assunto: Produção de Parecer completo Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13. Tema Produção de Parecer completo: ementa, relatório, fundamentação, conclusão e parte autenticativa. Objetivos ● Produzir Parecer jurídico; ● Desenvolver o raciocínio jurídico-argumentativo do futuro…

“Psicologia Forense”. Mas este termo nos remete apenas ao fórum e ao tribunal, já o termo “jurídico” abrange um maior campo de atuação, pois remete uma maior quantidade de campos do Direito, abrange um maior conhecimento e também aquilo que se refere á decisão judicial e tudo que remete o interesse jurídico e do Direito. Sacramento (2010) defende que o termo “forense” é exclusivo do termo judiciário, sendo assim o trabalho ligado ao poder executivo como, por exemplo: as…

OSÉAS SILVA JÚNIOR ASSESSOR JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ- ESTADO DO PARÁ ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 166/2013- PLANO PLURIANUAL- 2014-2017; E VETO AO PROJETO DE LEI NO 171/2013- LEI ORÇAMENTÁRIA – 2014. 1. O Senhor Chefe do Executivo houve por bem vetar parcialmente, por razões de constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei no 166/2013 (Plano Plurianual), bem como o…

confecções de laudos, pareceres e relatórios, pressupondo-se que compete à Psicologia uma atividade de cunho avaliativo e de subsídio aos magistrados. Cabe ressaltar que o psicólogo, ao concluir o processo da avaliação, pode recomendar soluções para os conflitos apresentados, mas jamais determinar os procedimentos jurídicos que deverão ser tomados. Ao juiz cabe a decisão judicial; não compete ao psicólogo incumbir-se desta tarefa. É preciso deixar clara esta distinção, reforçando a ideia…

laudos, pareceres e relatórios, pressupondo-se que compete à Psicologia uma atividade de cunho avaliativo e de subsidio aos magistrados. Como na prática as ações são ajuizadas em varas diferenciadas, optou-se por fazer essa divisão, por ser também didaticamente coerente. Psicólogo jurídico e o direito de família Separação e divórcio Regulamentação de visitas Disputa de guarda Adoção Destituição do poder familiar Dano psíquico Interdição Principais Campos da Atuação: Na…

NOME DA FACULDADE DANIELA Z.C. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10 E CONSIDERAÇOES ACERCA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CURITIBA 2011 DANIELA Z.C EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10 E CONSIDERAÇOES ACERCA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina de Monografia I, segundo semestre de 2011 da Faculdade…

CAPÍTULO II OS JURISTAS E O PODER Um dos traços de formação do nosso direito é o de separar nas Universidades o direito que se pratica no foro pelo exposto pelas doutrinas, assim fazendo a separação dos sistemas teóricos dos sistemas práticos. Este sistema chamado de sistema de direito escrito ou civil law, decorre de diversos aspectos costumeiros à época, sendo um deles a separação dos poderes. Através dessa distinção, dois foram os resultados mais notórios que podemos destacar,…

PSICOLOGIA FORENSE A Psicologia e o Direito se aproximaram em razão da preocupação com a conduta humana.  Psicologia com o Direito ocorreu no final do século XIX e fez surgir o que se denominou “psicologia do testemunho”. (objetivo verificar, através do estudo experimental dos processos psicológicos, a fidedignidade do relato do sujeito envolvido em um processo jurídico).   *O positivismo defende a idéia de que o conhecimento científico é a única forma de conhecimento verdadeiro.…