Parecer Juridico Separação

cônjuge sobrevivente, casado em regime de separação convencional de bens. Pressupondo estas regras, vocês devem analisar, de maneira crítica, a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º992.749, datado de 01/12/2009. Isto feito, emitam parecer fundamentado sobre a (in)adequação da decisão ao nosso ordenamento jurídico brasileiro. (5 pts.) Direito Civil. Família e Sucessões. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens.…

A INTERLOCUÇÃO COM O DIREITO À LUZ DAS PRÁTICAS PSICOLÓGICAS EM VARA DE FAMÍLIA Eduardo Ponte Brandão A prática do psicólogo em Varas de Família exige o conhecimento básico o conhecimento básico dos códigos jurídicos que regulam as famílias no Brasil. Há necessidade de um código compartilhado entre o psicólogo e os demais membros da equipe interprofissional, incluídos os operadores de Direito. É de conhecimento comum que os arranjos amorosos e familiares com que…

COMO FICOU A SEPARAÇÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 O presente trabalho tratará a respeito de como ficou a separação após a Emenda Constitucional 66/2010. Vale mencionar que a Constituição Federal de 1988 nos serve, para proteger nossos direitos e realizar a manutenção da ordem social, não sendo diferente com a dissolução do vínculo conjugal, que poderia ser desfeito pela separação judicial e pelo divórcio. A Emenda Constitucional nº 66/2010 se mostrou, de certa forma omissa…

pelos cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens, e da separação obrigatória, gerou várias discussões judiciais, em relação à necessidade da adaptação dos atos constitutivos das sociedades constituídas antes da vigência dessa norma; até que o Departamento Nacional de registro do Comércio - DNRC se pronunciou sobre a questão por meio do Parecer Jurídico DNRC/Cojur nº 125/2003, o qual transcrevemos abaixo: PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR Nº 125/03 ASSUNTO: Sociedade…

Atuação do psicólogo jurídico nos casos de separação judicial Psicologia jurídica pode ser considerada uma área de atuação relativamente nova, uma vez que as primeiras inserções nesse campo ocorreram em meados da década de 1960 de forma lenta e gradual. Além disso, o trabalho era voluntário e foi somente no ano de 1985 que a profissão tornou-se oficial, com a abertura de concurso público no estado de São Paulo. O psicólogo jurídico atua fazendo avaliações psicológicas, perícias, orientações

pessoa. Ou seja, designa a aplicação da Psicologia, seus quadros teóricos e metodológicos às questões judiciais. 2- Busca o estudo do comportamento criminoso (ou desviante), ao estudo das pessoas envolventes de situações familiares e de separação civil; 3- Clinicamente, tenta construir o percurso de vida dos indivíduos no dia-a-dia na sociedade em constantes relações jurídicas e todos os processos psicológicos que possam ter conduzido à doenças do sujeito, de estrutura…

na RÉPLICA DO PEDIDO JURICAMENTE IMPOSSÍVEL O casamento não obsta o reconhecimento da união estável, se o cônjuge já estiver separado de fato ou judicialmente, segundo insculpido no art. 1723, § 1° do Código Civil (CC/02). E neste caso, a separação de fato entre o falecido e sua esposa, já havia ocorrido há mais de vinte anos. “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e…

reconhecimento de direito dela decorrentes. Argumento Jurídico: A Constituição da República, em seu artigo 226, §3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar... 2119 Palavras9 Páginas UNIAO ESTAVEL - DIREITOS SUCESSORIOS JURÍDICA E ASSOCIADO Assunto: Parecer Jurídico sobre União Estável e Partilha de Bens Prezada Senhora Em atendimento a sua solicitação, estamos expressando nosso Parecer Jurídico a respeito dos direitos sucessores…

iniciem a atividade estruturada sugerida pelo curso, passo a indicar atividade abaixo a ser elaborada. O caso sugerido não é novidade aos senhores, mas atenham-se de que vocês vão apresentar um PARECER, analisando a situação e indicando seus aspectos legais. Procurem pesquisar a estrutura que um PARECER deve ter. Pensem que o cliente de vocês querem um posicionamento sólido para gerir suas atividades e vocês devem transmitir segurança no texto. Mas não se esqueçam que o cliente não é…

PARECER JURÍDICO Ao Ilustríssimo Senhor Paulo e Senhora Eliane. Direito Civil. Direito de Família – Divórcio. Artigo 1571, IV, Lei 6.515/77, Lei do Divorcio. Possibilidade por meio de lavratura de escritura pública. Partilha de Bens. Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Paulo e Senhora Eliane acerca da possibilidade do divórcio ser por meio de lavratura de escritura pública e partilha de bens. Informa os consulentes que casaram pelo regime da comunhão parcial de bens no ano de 2004