Parecer Juridico Erro Medico

carreira de Procurador do Estado, símbolo PE-I, regendo-se o presente pelas disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 2/90 e suas alterações, pelas demais normas de direito público reguladoras do regime jurídico dos servidores públicos civis e, ainda, pelas Instruções Especiais que constituem parte integrante deste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de…

as normas e condições seguintes: 1 - DOS CARGOS 1.1 – Os Cargos, objeto do Concurso e respectivo número de vagas, escolaridade, requisitos, atribuições, conteúdo programático e remuneração constam dos Anexos I e II deste Edital. 1.2 - O regime jurídico é único e de natureza estatutária e a carga horária é a definida no Anexo I, para cada cargo. 1.3 – São requisitos básicos para o provimento do cargo: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) estar em gozo dos direitos políticos…

a selecionar candidatos para provimento de vagas em cargos de nível superior, nível médio e nível fundamental do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, bem como formação de cadastro de reserva, conforme as normas do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas e mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital será realizada por meio da…

entidade cada vez mais humanizada, seja prestando apoio psicológico a seus usuários, seja embasando as decisões judiciais com laudos e pareceres, minimizando assim, os riscos de uma decisão mal sucedida, seja trabalhando com mediação no sentido de evitar novos processos, tornando, dessa forma, a justiça muito mais ágil, etc. Enfim, o espectro de atuação do psicólogo jurídico é bastante amplo e versátil. A verdade é que mesmo diante de tão relevantes possibilidades de atuação, a…

prospera conduta antiética; Remuneração e promoções casadas com desempenho recente; Busca de resultados; Competição interna – desejo de sucesso e ganhos maiores; O empregado assume riscos; O fracasso não é tolerado; O erro é punido; Os portadores de más notícias são punidos – acobertam-se erros, transfere-se a culpa; Sobrevivem as pessoas duras, frias e menos escrupulosas; Exigência de dedicação e disponibilidade total; Ênfase no poder da autoridade; Não há respeito nem obrigações…

diligência na avaliação dos ativos e passivos da sociedade, assim como das receitas, despesas e custos. Normalmente o administrador é remunerado e premiado na proporção dos bons resultados que produz. Daí a preocupação do Código em evitar que incorra em erros, omissões, fraudes ou coloque a sociedade em risco para mostrar um melhor resultado da sua gestão. Há situações em que o administrador precisa decidir de acordo com o aconselhamento dos seus auxiliares especializados, geralmente…

Princípios da Administração Pública por Luis Aldair Nundes da Silva Junior Diferença entre Princípios e Normas. No nosso ordenamento a Constituição Federal é a base de todo o estrutura das leis e formadora de nosso sistema jurídico. Ostentando-se a característica de Estado Democrático e de Direito, sua Constituição passa a ter papel importante para a formação político-administrativa do país, uma vez que servirá amparo aos atos praticados pelos governantes e de observância pelos…

conjunto de fatores comportamentais, sociais, individuais e analisar aspectos legais, para então ser classificada e julgada uma determinada conduta pelo aparelho jurídico. O psicólogo jurídico atua fazendo avaliações psicológicas, perícias, orientações, acompanhamento, contribui para políticas preventivas, estuda os efeitos do jurídico sobre a subjetividade do indivíduo, entre outras formas de atuação. O psicólogo dentre outros profissionais desenvolve um trabalho relevante para o…

direito de prestação de serviços comunitários somente quando o usuário não for reincidente em crime doloso (que é o caso). É verdade que diz o caput que ali se trata da substituição da pena restritiva de liberdade, mas não há no nosso ordenamento jurídico pena de restrição de direitos em abstrato (apesar de a hipótese ser legal), o que confere ao §4° do art. 28 da lei 11.343/06 um caráter estranho ao nosso ordenamento. 2.2 Princípios e pressupostos do Direito Penal Uma das…

descrita abstratamente. O Princípio da Tipicidade (nullum crimen, nulla poena, sine lege certa) é uma das garantias essenciais do Estado de Direito, de modo que as leis penais vagas e imprecisas são consideras inválidas perante o ordenamento jurídico. Do contrário, a autoridade poderia, a pretexto de interpretar extensivamente a lei, transformar em crimes fatos não previstos no comando legal. 2 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Para cada crime…