Parecer Juridico Erro Medico

2º etapa: Apresentação dos títulos somente para os cargos de Professor. 1.7. Para a 1º etapa será atribuída uma pontuação de 0 a 100. A prova de título será atribuída a pontuação de 0 a 16 conforme item 10.3 do presente Edital. 1.8. O regime jurídico a que serão submetidos os candidatos aprovados será o Regime Estatutário, com atribuições e competências estabelecidas na Legislação do município de Cocal dos Alves - PI. 1.9. Os nomeados serão lotados nos locais de trabalho para os…

as normas e condições seguintes: 1 - DOS CARGOS 1.1 – Os Cargos, objeto do Concurso e respectivo número de vagas, escolaridade, requisitos, atribuições, conteúdo programático e remuneração constam dos Anexos I e II deste Edital. 1.2 - O regime jurídico é único e de natureza estatutária e a carga horária é a definida no Anexo I, para cada cargo. 1.3 – São requisitos básicos para o provimento do cargo: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) estar em gozo dos direitos políticos…

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme prevê o artigo 5º, XXXVI, da CF e o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) O requerente se encontrava naquele momento em situação emergencial: Há de se considerar que neste dia o condutor estava dirigindo o veículo em uma situação de emergência e estava em velocidade compatível a permitia, em razoável margem de segurança. O condutor transportava pessoa com mau súbto para receber cuidados…

direito de prestação de serviços comunitários somente quando o usuário não for reincidente em crime doloso (que é o caso). É verdade que diz o caput que ali se trata da substituição da pena restritiva de liberdade, mas não há no nosso ordenamento jurídico pena de restrição de direitos em abstrato (apesar de a hipótese ser legal), o que confere ao §4° do art. 28 da lei 11.343/06 um caráter estranho ao nosso ordenamento. 2.2 Princípios e pressupostos do Direito Penal Uma das principais…

seguem estão descritos o enfoque e as controvérsias que permeiam a discussão sobre a terminalidade da vida. A existência humana, e a perspectiva de ser escolher o momento certo de findá-la com dignidade será sempre o dilema social, cultural e jurídico de todas as sociedades, independente dos avanços e mudanças evolutivas nas quais o ser humano ser encontrar inserido. Objetivou-se, ainda, fazer uma análise a respeito da vida do paciente terminal no que tange à liberdade de escolha,…

dizer que: se a instrução de jurista superior é reservada aos juristas, aos cidadãos não pode ser distribuída uma instrução inferior. Posição análoga encontra-se no campo do direito e no da medicina: os advogados e os juízes são chamados, como os médicos, quando se declaram as doenças; mas, para que as doenças não ocorram, é necessário que o povo tenha acesso a conhecimentos elementares de higiene. Depois de tudo, uma certa educação jurídica estendida aos não juristas é um meio para…

sede na Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, Bloco A, sala 1006. 2.2. O concurso será constituído de avaliação de conhecimentos específicos, aferidos por meio da aplicação de prova objetiva, prova prática e de exame médico admissional, conforme descrito no item 7.0. Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Rua São Francisco Xavier, 524, 1ºandar, bloco A, sala 1006 20550-900 Maracanã, Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 2334-0639 /…

A responsabilidade civil do advogado ___________ SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Responsabilidade Civil. - 2.1 Conceito e gerais - 3.1 Obrigações de meio e de resultado - 3.2 Regime Jurídico - 3.2.1 Ad- 4.2 Desobediência à instrução do representado - 4.3 Lide temerária - 4.4 Erro na contagem de prazo - 4.5 Obrigação de recorrer da decisão - 4.6 Violação do sigilo - 4.7 Ofensa irrogada em juízo - 5. Fixação do quantum da indenização RESUMO: O presente artigo analisa a…

PERÍCIA CONTÁBIL Perícia Contábil ÍNDICE 1. Perícia: conceituação e objetivos 1.1 Conceito de perícia 1.2 Sujeito ativo da perícia 1.3 Árbitro e perito 2. Prova Pericial 2.1 Contexto jurídico em que se insere 2.2 Provas que já foram admitidas 2.3 Provas admitidas na legislação brasileira 3. Perícia Contábil 3.1 Fundamentos lógicos 3.2 Fundamentos doutrinários contábeis 3.3 Objeto da ciência contábil 3.4 Conceito válido de perícia contábil 4. Objetivos e…

do CPF e laudo médico original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 3.2.1. 3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 24 de dezembro de 2008, das 8 horas às 19 horas, pessoalmente ou por terceiro, o formulário, o laudo médico…