Parecer Juridico Desocupação De Imovel

paz entre os litigantes e com isso manter a paz social. 7 - Processo; é o instrumento para a solução dos litígios e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. - Procedimento: é a forma exteriorizada do processo, e materialização no mundo jurídico. Consiste em uma seqüência de atos que culmina com a solução do litígio apreciado pelo Poder Judiciário. - Interesse: o interesse surge na relação entre o homem e os bens, ora maior, ora menor, onde consiste esse interesse na…

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estabelecer os fundamentos da colonização do Brasil. Martim Afonso tinha poderes para nomear autoridades e distribuir terras às pessoas que quisessem permanecer aqui para desempenhar essa missão (GUIMARÃES, 2005: 56-64). 2 A sesmaria é um instituto jurídico português (presente na legislação desde 1375) que normatiza a distribuição de terras destinadas à produção. Esse sistema surge em Portugal durante o século XIV, quando uma crise agrícola atinge o país. O Estado, recém-formado e sem…

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Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo. Existe ou não o Regime Jurídico Único? Deve-se fazer uma…

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Despesas Antecipadas Outros Valores e Bens Adiantamentos Valores a Compensar Cobrança Jurídica/Inadimplência Valores a Apurar Outros Créditos Não-Circulante Realizável a Longo Prazo Aplicações Imóveis Funcionais Vendidos Tributos Diferidos Depósitos Judiciais Valores a Compensar Outros Investimentos Imobilizado Imóveis (-) Depreciação Acumulada Móveis (-) Depreciação Acumulada Intangível Softwares (-) Amortização 5 5.1 5.2 5.3 6 7 8 8.1 8.2 8.3 8.4 8.5 9 5.3 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 10 11…

ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. 11. (CESPE/TRT1 – Juiz do Trabalho/2010) A União, os estados, o DF e os municípios dispensarão as microempresas e ás empresas de pequeno e médio porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com a finalidade de incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou mesmo pela eliminação ou redução dessas obrigações por meio de lei. 12. (CESPE/TRF2…