Parecer Juridico Ação Civil Publica De Dano Ambiental

Agenda XXI A Agenda 21 Brasileira é um processo e instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento sustentável e que tem como eixo central a sustentabilidade, compatibilizando a conservação ambiental, a justiça social e o crescimento econômico. O documento é resultado de uma vasta consulta à população brasileira, sendo construída a partir das diretrizes da Agenda 21 global. Trata-se, portanto, de um instrumento fundamental para a construção da democracia participativa e…

ambiente é bem jurídico essencial a existência do ser humano e das demais vidas existentes na terra, portanto merecedor de ser tutelado penalmente. O Direito Penal é um direito que tem atuado a fim de proteger os bens jurídicos fundamentais à sociedade, conforme assevera Francisco de Assis Toledo: “a tarefa imediata do direito penal, é portanto, de natureza eminentemente. Jurídica e, como tal, resume-se à proteção de bens jurídicos. Nisso, aliás, está empenhado todo o ordenamento…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC Plano de Contingência para Desastres decorrentes de precipitações pluviométricas no município de Campina Grande VERSÃO 1.0 campina grande – pb 2013 1. INTRODUÇÃO 1.1 DOCUMENTO DE APROVAÇÃO O Plano de Contingência do município de Campina Grande – PLANCON estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente na prevenção, mitigação,

TÉCNICO ADMINISTRATIVO. 1.1. Os cargos, vencimentos, áreas, requisitos e número de vagas são estabelecidos no quadro a seguir: TABELA I CARGO e ÁREA REQUISITOS Diploma de curso superior em Engenharia Civil ou Elétrica ou Nº DE VAGAS e *CR VENCIMENTOS INICIAIS Auditor de Controle Externo Ambiental ou Arquitetura, devidamente registrado, fornecido 8 vagas + por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Área Engenharia 25 CR Auditor de Controle Externo Área Jurídica…

milhões por MW efetivo. O leilão para construção e operação da usina foi realizado em abril de 2010 e vencido pelo Consórcio Norte Energia com lance de R$ 77,00 por MWh. O contrato de concessão foi assinado em 26 de agosto do mesmo ano e o de obras civis em 18 de fevereiro de 2011. A usina está prevista para entrar em funcionamento em 2015. Desde seu início, o projeto de Belo Monte encontrou forte oposição de ambientalistas brasileiros e internacionais, de algumas comunidades indígenas…

1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique. O instituto da responsabilidade civil foi concebido sob a ótica da proteção do patrimônio. Assim, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta…

BOATE NA NOITE DO INCÊNDIO 5 4) SAÍDAS DE EMERGÊNCIA E SINALIZAÇÃO 5 5) ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO 6 6) SAÍDA DE CLIENTES E AÇÃO DE FUNCIONÁRIOS 7 7) PRISÕES E DECISÕES JUDICIAIS 7 8) RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL 7 8.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 7 8.2 RESPONSABILIDADE PENAL 8 II- ANÁLISE DOS CONCEITOS ESTUDADOS 8 1) CONCEITOS EM DEFESA CIVIL 8 a) DEFESA CIVIL 8 b) DESASTRE 8 c) RISCO 9 d) SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 9 e) VULNERABILIDADE 9 f) PERCEPÇÃO DE RISCO 9 2)…

(PMV) é um programa do Governo do Pará desenvolvido em parceria com municípios, sociedade civil, iniciativa privada, Ibama e Ministério Público Federal, com o objetivo de combater o desmatamento e fortalecer a produção rural sustentável por meio de ações estratégicas de ordenamento ambiental e fundiário e gestão ambiental, com foco em pactos locais, monitoramento do desmatamento, implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estruturação da gestão municipal. O Programa Municípios…

propenso a uma sanção. Imperatividade: quando o juiz ao condenar o pagamento de 50 mil reais Heteronomia: Alteridade: Coercibilidade: quando o juiz manda penhorar judicialmente seu veiculo bilateralidade atributiva: quando a vitima entra com ação de danos morais e materiais. Caso 2 – Tema: Características da Norma. Quais as principais características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique. As normas morais não são escritas, não são impositivas e as sanções…

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL E OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS WENDELL LIMA LOPES MEDEIROS SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A Atividade do Ecoturismo: 2.1 Aspectos Gerais: 2.1.1 Fundamentos do Ecoturismo; 2.2 Ecoturismo no Mundo; 2.3 Ecoturismo no Brasil – 3. A Atividade do Ecoturismo em nosso Ordenamento Jurídico: 3.1 A Atividade do Ecoturismo e os Princípios do Direito Ambiental: 3.1.1 Princípio da Função Sócio-Ambiental da Propriedade; 3.1.2 Princípio da Educação…