Parecer Juridico Adoção Por Casais Homoafetivos

desta forma, deve tentar dar respostas as questões sociais existentes, preconizando ações que tragam apoio e esclarecimento as partes envolvidas. Dispondo o estúdio de caráter exploratório descritivo, com análise bibliográfica através documentos jurídicos, artigos, legislação nacional e entrevista estruturada com os técnicos de nível superior que atuam na instituição Credendo Vides na Cidade de Sousa (PB). Após a coleta de dados foi realizada a reunião das informações e posteriormente…

Ventura: Sexo Legal ou jurídico é entendido como aquele que “ deve obrigatoriamente constar no assento do nascimento de uma pessoa” (Lei n. 6071/1973) lavrado no registro civil das pessoas físicas. O sexo é um dos elementos indispensáveis da identidade civil e, a princípio, imutável, só cabendo a sua alteração em razão de erro cometido no momento do registro. É, em geral, estabelecido segundo a aparência anatômica extrema do órgão genital. Os efeitos da designação do sexo jurídico vão…

Bancroft, June Machover Reinisch, p.162) Com o advento do século XX, a homossexualidade foi retirada do catálogo de doenças e descriminalizada, ainda que de forma gradual, em praticamente todos os países do mundo. Apesar dessa abertura, o estatuto jurídico das relações homossexuais ainda varia muito de país para país. Enquanto em alguns o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legalizado, em outros o comportamento homossexual é tratado como crime e punido com penalidades severas que…

especialmente no âmbito da Lei 11.340/2006. Partindo de uma análise da estrutura responsável pelo mero simbolismo penal, insere-se a influência da mídia e, consequentemente, a pressão popular. Destaca-se a questão do oportunismo legislativo, que resulta na adoção de medidas imediatistas, contrárias às bases fundamentais do Direito Penal, bem como ao Estado Democrático de Direito, com o objetivo de promoção pessoal do legislador. Apresentam-se os aspectos que tornam a Lei Maria da…

ARCO-ÍRIS – DIVERSIDADE DE GÊNERO Homosexualidade na Antiguidade e no Contexto Atual – História, Religião e Direitos Adquiridos. INTRODUÇÃO A união homoafetiva pode parecer algo bastante recente, coisa de gente moderna. Essa marcha, porém, de nova não tem nada, e retoma um tempo em que não havia necessidade de distinguir o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo. Por milhares de anos, o amor entre iguais era tão

resultou na perda de mandato de Veneziano e José Luiz, conhecida como “Aije do Cheque”, foi investigado o pagamento irregular de um cheque de R$ 50 mil que seria proveniente do Fundo Municipal de Saúde. Já neste processo que resultou em um novo parecer por cassação, são analisadas denúncias na contratação da mesma empresa por R$ 10,6 milhões para serviços terceirizados. O que a acusação alega é que os recursos teriam sido utilizados para financiar campanha eleitoral, configurando uso…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . Repersonalização das relações de família . . . . . . . . . . . . . . . . . Família socioafetiva e origem biológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Constitucionalização das famílias e de seus fundamentos jurídicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 18 21 22 29 33 37 Capítulo II DIREITO DE FAMÍLIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.1. 2.2.…

. . . . . . . . . . . . . . . . Repersonalização das relações de família . . . . . . . . . . . . . . . . . Família socioafetiva e origem biológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Constitucionalização das famílias e de seus fundamentos jurídicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 18 21 22 29 33 Capítulo II DIREITO DE FAMÍLIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 2.1. 2.2. 2

conjunto em direção ao fim da lide. Não só porque pode antecedê-la ou sucedê-la. Quando não é mais possível a convivência do casal, nasce uma complexa negociação. Negociam-se as perdas afetivas no mesmo rol das materiais. São múltiplos os divórcios em uma única separação; o psíquico, o emocional, o físico, o financeiro, das famílias primárias, dos amigos, dos casal conjugal. Eles não são simultâneos e, na maioria das vezes, ultrapassam o momento da legalização da separação. Estas…

Neste sentido, sabe-se que existem inúmeros conceitos do que seria família, no entanto, devemos entender que, conforme sua evolução histórica, surgiram situações que modificaram o que entendemos por instituição familiar, tais como: o casamento homoafetivo e adoção homoafetiva; a sócioafetividade; o abandono afetivo e a guarda compartilhada. O direito por sua vez, como não poderia ser diferente, vem acompanhando evolução da instituição familiar com o intuito de adequar-se para que haja o…