Parecer Jurídico Previdenciário

descritos: DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência Social, e nesta qualidade, procedeu requerimento na data de 08 de agosto de 2011 no benefício previdenciário denominado Auxilio Doença Previdenciário, sob o nº devido incapacidade laborativa, o qual foi indeferido, tendo em vista que o parecer pericial concluiu: “ que não foi reconhecido o direito do benefício, tendo em vista que não constatada, em exame realizado pela Perícia Médica do INSS, a…

desajuste. Ao adotar a conceituação da “assistência complementar”, da “individualização do benefício”, na perspectiva de solucionar os relevantes problemas dos “desajustamentos sociais”, é que se condensa a fórmula do Serviço Social previdenciário deste período de emergência no âmbito dos IAP’s (SILVA, 2008). O referido Ofício Circular n.º 250 ainda determinava o ingresso de servidores nas Escolas de Serviço Social com direito a bolsas de estudo, salientando que: “somente devem se

Palmas Curso DIREITO Processo civil - Tutelas de Urgência ALuno: Rodrigo Carvalho da Cunha Como é sabido as tutelas de urgencia podem ser concedidas de oficio conforme segue algumas jurisprudencias abaixo. “I - Em matéria de Direito Previdenciário, presentes os requisitos legais à concessão do benefício do artigo 201, V, da Constituição Federal, meros formalismos da legislação processual vigente não podem obstar a concessão da tutela antecipada ex officio, para determinar ao…

condição de Segurado ( Empregado, Contribuinte Individual, Avulso ou Segurado Especial ) ? 2 - Positivada a questão acima, se deve ser observada a norma prevista no Paragrafo 1º do Artigo 18 do Regulamento da Previdência Social ? FUNDAMENTOS JURIDICOS Com fulcro no Art. 11 Item V Letra g , que trata da especificação das diversas modalidade de Segurado/Beneficiário da Seguridade Social os mesmos se enquadram como Segurados Obrigatórios da Previdência Social. “Art. 11-São segurados…

1 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: DA TUTELA ANTECIPADA NA CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Fabiana Tiraboschi Carvalho1 Célio Borges Martins RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na situação em que o segurado do regime geral de previdência social em gozo de auxílio-doença não consegue prorrogar o benefício ou, ainda a…

parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal. Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2008 Fator previdenciário: sua não aplicação a todas aposentadorias Walter Gandi Delogo Elaborado em 07/2011. Página 1 de 1 Desativar Realce aA O fator previdenciário em nada deve influenciar no valor da aposentadoria por idade, e se tal acontecer, somente ocorrerá para melhorá-lo. O fator previdenciário, criado pela Lei nº. 9.876/1999, teve como objetivo…

i DESAPOSENTAÇÃO: SUA APLICABILIDADE E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. SÃO PAULO 2014 ii iii “Aqueles frutos maduros que teu vizinho colhe às vezes a cantar, na certa custaram-lhe trabalhos penosos de alguém que sabia que nunca em sua vida os colheria, mas que nem por isso os deixou de plantar.” Desconhecido - retirado da Bíblia do Otimismo iv RESUMO O objetivo desse trabalho é dar uma visão geral do novo instituto da desaposentação,…

Assim, dadas as circunstâncias históricas em que os menores eram tratados enquanto trabalhadores, e constatado que deveriam ser inseridos no mundo do direito do trabalho, é que se tem atualmente o trabalho do menor regulado em nosso ordenamento jurídico. Por se tratar de seres em desenvolvimento moral, físico e psicológico, atribui-se a eles uma tutela especial, devidamente regulada pela CLT, que traz ainda para a sua esfera a possibilidade do contrato de aprendizagem. O trato com

viabilização dos direitos sociais previdenciários, garantidos pela Constituição de 1988. A Previdência Social Brasileira esta organizada em dois regimes jurídicos, de natureza publica, previstos nos arts. 201 e 40 da Constituição de 1988, sendo - o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (INSS) (art.201) para os trabalhadores do setor privado, sob-regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na Lei n. 8.212/1991. E o regime previdenciário dos servidores públicos (Plano de

PARECER JURÍDICO Nº 000/01 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL CONSULTORES ASSUNTO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA QUESTIONAMENTO CENTRAL: Segundo a lei nº8213/91 é devido o auxílio para segurados que contraíram a doença após a filiação ou, ainda que a doença seja anterior a filiação, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento. Neste caso, o segurado fará jus ao benefício. Cuida-se de expediente enviado a estes…