Parecer Do Ministério Publico

Recurso - interpor Ex: O Ministério Público interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão que condenou o réu a quatro anos de detenção. Segundo o promotor responsável, a pena não é proporcional à gravidade do crime. Petição - protocolar Ex: Os advogados protocolaram petição no Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão da liminar concedida pelo juiz da comarca de Castro. Mandado de segurança - impetrar Ex: O funcionário público impetrou mandado de…

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DO TRABALHO - Vera Regina Loureiro Winter Publicado em JUL de 2012. Vera Regina Loureiro Winter Procuradora do Trabalho O tema que nos foi proposto - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - permite uma primeira abordagem quanto ao seu embasamento legal, garantias e princípios fundamentais, passando à sua atuação como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica para

O Ministério Público do Trabalho É o ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. Possui atribuições judiciais e extrajudiciais. A atuação judicial refere-se à atuação nos processos judiciais, seja como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. Já a atuação extrajudicial refere-se à sua atuação fora do âmbito judicial, na esfera administrativa e, além disso, destaca-se a sua atuação como agente de articulação…

Marketing e Direito Professor Mario Iorio Sobre o Ministério Público e sua atuação A primeira coisa que escutei quando me inscrevi para a faculdade de direito foi que deveria estudar para ser promotora de Justiça e, enfim, fazer parte do grande Ministério Público. Ouvi isso de minha mãe e de um resto de uma família bem cheio de expectativa. Na realidade cresci com esse sonho latente de meus pais, que sempre me falavam de como o Ministério Público é importante e eficiente. Mesmo…

vista ao Ministério Público (art.70o da LPAC), o qual poderá então exercer os direitos que lhe são conferidos, o Ministério Público pode, nomeadamente, ‘’arguir vícios não invocados pelo recorrente’’ ( no 2 do art. 70o ). A seguir, processa-se a conclusão dos autos ao juiz relator (art.84o da LPAC). Este, se entender que se verifica qualquer questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso, fará exposição escrita do seu parecer, mandando ouvir sobre a questão o recorrente e o…

Figueiredo Orientadora: Marcia de Tal Local: Núcleo de Praticas de Cajazeiras. Parcerias: Assistência Social do Ministério Público Cursos de Direito e Psicologia da FTC 1. Apresentação: O Curso de Serviço Social da Faculdade Vasco da Gama em conjunto com os Cursos de Direito e Psicologia da Faculdade de Tecnologia – FTC , Assistência Social do Ministério Publico e o Núcleo de Práticas de Cajazeiras. Vem proporcionar assistência gratuita de Assistentes Sociais,…

Parecer Nº 477/2013 * Ver | Ementa Inexigibilidade de licitação. Contratação da Casa da Moeda do Brasil - CMB, visando à confecção de cédulas de identidade funcional e distintivos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Retorno dos autos. Exame de legalidade Informações Adicionais Campo | Valor | orgao | PGFN/CJU | procurador | THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES | data | 2013-03-21T00:00:00 | Baixar arquivo original Conteúdo MINISTÉRIO DA FAZENDA…

Tribunal de Contas do Estados e do DF. Tribunal de Contas do municípios. Ministério Público do Tribunal de Contas. Comentário: Controle interno: a atribuição de fiscalizar é própria de cada poder. Controle externo: o Poder Legislativo tem duas funções típicas, editar norma no ordenamento jurídico e função fiscalizadora. A Constituição cria órgão do Tribunal de Contas; O TC é um órgão autônomo como o Ministério Público. Auxilia ao Legislativo e não está subordinada a ele; não…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito Matéria: Fundamentos do Direito Público Prof.ª Dra. Egle Monteiro Alunos: Ana Luisa Verdini Módolo Karoline Ribeiro Maria Eduarda Guedes Renata Augusto Passos MF1 1. Conflito: farra do boi Petição inicial: APANDE (Associação Amigos de Petrópolis Patrimônio Proteção aos Animais e Defesa Ecológica) contestou a manifestação da farra do boi alegando violência exacerbada contra os animais e repercussão negativa no exterior…

Colégio de Procuradores de Justiça REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º) TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (arts. 2º ao 7º) TÍTULO III DA ATRIBUIÇÃO ORGÂNICA (arts. 8º ao 49) Capítulo I DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (arts. 8º ao 42) Seção I Do Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (arts. 8º ao 18) Subseção I Da chefia de Gabinete (arts. 8° ao 9º) Subseção II Das Assessorias Especiais (arts. 10 ao 14) Subseção III Da…