Parecer Do Caso Concreto Narrativa Juridica

guarida jurídica em vários diplomas legais brasileiros. Não bastasse o Código Penal ampará-lo, tem-se, ainda, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não menos importante é sua inserção no âmbito constitucional. Trazendo a discussão para essa seara e tendo-se em vista os direitos humanos fundamentais, assevera Alexandre de Moraes: "Entendemos em relação ao aborto que, além das hipóteses já permitidas pela lei penal, na impossibilidade do feto nascer com vida, por…

conhecimento ou como nas sábias palavras do José Frederico Marques, o processo de conhecimento é processo de sentença. Todavia, nem todas as sentenças definitivas contêm julgamento do mérito, é o caso das sentenças proferidas em decorrência do reconhecimento jurídico do pedido, transação ou renúncia à pretensão, nestes casos não é o juiz que define o objeto do processo que se resolve por autocomposição das partes. Embora não julguem o mérito, o tornam definitivamente resolvido, o que nos…

Consórcio Honda para figurar no pólo passivo da presente relação processual, visto que esta não teve qualquer participação nos fatos narrados pela parte Autora, pois, como bem a própria relatou, a mesma procedeu a baixa do gravame em 28.01.2010, segundo narrativa do Autor, apesar da quitação e baixa pelo sistema nacional de gravame, Detran RJ não retirou a restrição do CRVL. E, nesse sentido, não há qualquer nexo entre os fatos alegados na inicial e qualquer conduta praticada pela…

“... Não assiste razão à defesa. É que não se desincumbiu em provar que houve mudança nos motivos que embasaram a decisão que decretou em 21/01/2014 a prisão preventiva do requerente, estando, ainda, presentes todas as circunstancias fáticas e jurídicas que fundamentaram a mencionada decisão...”. A prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos: “... O periculum libertatis também se apresenta configurado, ante a alta reprovabividade da conduta praticada, além da tremenda…

apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Em resumo, as partes estão autorizadas a instruírem a inicial e a contestação com pareceres técnicos a fim de se evitar uma perícia judicial. O litigante contrata profissional de sua confiança e a ele incumbe o exame da coisa objeto do litígio. Tendo em vista a inexistência de contraditório nesta modalidade, se as partes discordarem dos pareceres e a dúvida persistir, o juiz…

ou inconscientemente, vai se afastando do perguntar pelo fundamento e, enquanto reflexão jusfilosófica em que pretende se constituir este texto, não se pode prosseguir sem – senão o alcance – o questionar pelo que subjaz a uma construção, teórica, jurídica, política. Num primeiro momento busco enxergar o que se encontra no cerne do pensamento moderno para buscar uma possível, apesar da inconsciência moderna a respeito, aproximação daquele com uma mitologia de que quer se afastar. Para…

O mundo vive uma constante e intermitente revolução sem armas em todos os campos, sobretudo em face da aceleração da globalização e dos avanços da informática e nas comunicações impondo novos paradigmas. Aqui, aplicaremos o método de ensino de casos chamado “cases” adequando a teoria com a prática. Entendendo o processo legislativo. Em 1998, a deputada federal Zulaiê Cobra apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados para regulamentar a mediação de conflitos no Brasil, que…

PRÁTICA JURÍDICA III Professor: José Arthur Diniz Borges ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA III Aula I–Formatação de Pareceres Jurídicos....................................................................................... 3 Aula II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................

DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 Conteúdos: Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada…

pode ser dito que o direito positivo reúne as normas jurídicas dirigidas a todos de forma obrigatória e geral. A generalidade da norma é característica do direito que recebe o nome de direito objetivo, podendo assim ser definido em razão de ser dirigido a todos de forma indeterminada sendo portanto, geral e impessoal. O direito subjetivo é o poder de exigir uma determinada conduta de outrem, conferido pelo direito objetivo, pela norma jurídica. O direito subjetivo sempre nasce de um…