Parecer Do Caso Concreto Narrativa Juridica

Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e DANOS MORAIS Em face de SUL AMERICA CIA SEGURO SAUDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.685.053/0001-56, com sede na Rua Pedro Avancini nº 73 – 5º Andar – ASA US – Morumbi – CEP: 05679-160; pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA PRIORIDADE…

retornar ao patrimônio vai direto ao seu credor para sanar dívidas. 4. Invalidade do negócio jurídico: 4.1 Inexistência Só poderá existir se for lícito, capaz, possível e determinável. 4.2 Nulidade (ex tunc) “Vem a ser a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência do que se escreve. Duas são aceitas em nosso ordenamento jurídico: a relativa e a absoluta. (Orlando Gomes) 4.3 Anulabilidade Refere-se ao…

costumes foram de grande importância na fase de renascimento das cidades e do comércio, quando segundo a doutrina, está o nascimento do Direito Comercial, basicamente consuetudinário, pelo seu alto grau de dinamismo. Dentro dos costumes, como fonte jurídica da época, se situa o Direito Feudal. Este também foi de grande verificação na Baixa Idade Média. Teve seu apogeu nos século X a XII, principalmente na Alemanha e França e em menor grau na Inglaterra, Itália e Espanha cristã. É…

Mazzilli e as lições que invoca - 11. direito norte-americano - 12. um caso examinado pela profa. Ada Pellegrini Grinover - 13. não levar longe demais a autoridade da coisa julgada - § 3o - proposta de sistematização - 14. a coisa julgada material na garantia constitucional, na disciplina legal e no sistema - 15. método indutivo - 16. coisa julgada, efeitos da sentença e impossibilidades jurídicas- 17. impossibilidade jurídica e convivência entre princípios e garantias - 18. justo…

“A racionalidade jurídica na proteção dos Direitos dos Grupos Portadores de Identidade Coletiva” Resumo: A partir da Constituição de 1988, o Brasil vem reconhecendo a existência de grupos portadores de identidade coletiva dentro do território nacional, além de reconhecer que o próprio Estado é formado por uma gama de valores e culturas historicamente construídas. Por tanto, a proteção formal desses grupos é uma realidade incontestável. O presente trabalho buscar construir uma…

3.1 Direito Processual Penal – Cap.3: Ação Penal a) Conceito: é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. Caso a jurisdição fique inerte, e estando a autotutela banida, como regra, do ordenamento jurídico, resta aos interessados, através do exercício do direito de ação, provocar a jurisdição no intuito de obter o provimento jurisdicional adequado à solução do litígio. b) Características: -Autônomo: não se confunde com…

vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o…

.........................................................................................................................42 11 PROCESSO DA PSICOLOGIA FORENSE ..............................................................................45 11.1 CASO ........................................................................................................................................45 11.2 EXPEDIENTE ............................................................................................

do rex e das gentes * O período da Roma do rex e das gentes é compreendido entre 753 a.C. a 509 a.C., ou seja durou 250 anos. É designado de tal forma por serem as duas instituições que marcaram a criação jurídica deste período e as linhas fundamentais do conteúdo das soluções jurídicas. * Generalidades deste período: - Roma começou como uma pequena cidade arcaica. - O poder real foi instalado por Tarquínio Prisco. Este destrói as instituições políticas e assume-se como um…

relacionamento recíproco mais refinado e complexo para o atendimento das suas necessidades. Com a evolução dos conhecimentos tecnológicos, que pode ser exemplificada com o domínio do fogo e a feitura de armas para caça e defesa (que podem atualmente parecer muito simples mas que significaram grande avanço nos conhecimentos do homem primitivo), os anseios e necessidades humanos passaram a gradativamente aumentar. Tornou-se muito importante ter armas, dominar o fogo era um forte…