Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

coisas trata do direito real pleno, isto é, da propriedade, tendo por objeto coisa móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, do próprio titular; e dos direitos reais limitados, incidentes sobre coisa alheia. O CC brasileiro divide a matéria em duas partes,a saber: posse e direitos reais, dedicando, nesta última, títulos específicos à propriedade e a cada um de seus desmembramentos, denominados direitos reais sobre coisas alheias. POSSE Introdução – o nosso direito protege não…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SINOP SINOP 2006 2 SUMÁRIO TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SINOP CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR TÍTULO II DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO DE SINOP CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES CAPÍTULO…

para caracterizar a anuência pretendida conforme indicada no Ofício SAE 2779/2012, de 13/04/2012. Outras informações ou exigências, seja por sua natureza ou adequação a atual fase do processo, não estão aqui apresentadas, mas certamente farão parte do rito de licenciamento futuro, como aquelas externadas no próprio Ofício nº380/2012/DILIC/IBAMA, a saber: (i) realização de consulta pública e (ii) autorização dos órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação,…

Lei Orgânica de Rio de Janeiro-RJ Título I DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO-PR TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICIPIO Art. 1º - O Município de Cornélio Procópio, pessoa jurídica de direito público interno, é uma unidade do território do Estado do Paraná, dotada de autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em…

ou de subempregos procuram morar em favelas próximas aos seus “trabalhos”. Se, no final dos anos 90, o Morumbi ainda apresentava grandes vazios, o que dizer do bairro nos anos 70, quando apresentava extensas áreas inacessíveis, ruas de terra e terrenos “sem donos”? Nos anos 70, 1,1% da população de São Paulo morava em favelas; em 1987, essa porcentagem ainda era inferior a 9%; em 1993, segundo levantamento da Fipe, 19,4% da população paulistana morava em favelas. O bairro da…

Arruda Soares 2 NA BUSCA DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL TOMO I ÍNDICE ESPECIFICAÇOES Mogi das Cruzes – SP Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e o Seu Recurso Hídrico As Águas e a Legislação O ICMS “ecológico” e a Compensação Financeira aos Municípios Ações da Atual Administração da PMMC Movimento dos Prefeitos na Busca da Compensação Financeira Banco de Idéias Legislação Estadual ( Tomo II e IIA) Legislação Federal ( Tomo III) Glossário Índice do TOMO II e IIA Índice do…

Noção de Sistema Pode-se definir sistema como um conjunto de partes que interagem de modo a atingir determinado fim, de acordo com um plano ou princípio; ou conjunto de procedimentos, doutrinas, idéias ou princípios, logicamente ordenados e coesos com intenção de descrever, explicar ou dirigir o funcionamento de um todo.1 Como este é um material de estudo específico, referente a uma área do conhecimento, não podemos deixar de iniciar com alguns conceitos interdisciplinares que representam

Distrito Federal e os Municípios. A Constituição admite a criação de Territórios Federais, que, se criados, integrarão a União, podendo ser transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem. É permitido juntar um Estado a outro para formar novo Estado ou Território Federal ou dividir um Estado para formar outros, desde que a população diretamente interessada aprove, através de plebiscito e o Congresso Nacional também aprove, por lei complementar. Da mesma forma,…

se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. C) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo. D) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença. III Exame Unificado Questão 02 - O mandado de segurança é um importante…