Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Estas entidades são autônomas, cabendo à União exercer a soberania do Estado brasileiro no contexto interno e à República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, o exercício de soberania no plano internacional. • Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios A União, pessoa jurídica de direito público interno, exerce os…

político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Estas entidades são autônomas, cabendo à União exercer a soberania do Estado brasileiro no contexto interno e à República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, o exercício de soberania no plano internacional. • Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios A União, pessoa jurídica de direito público interno, exerce os…

conflitos que envolvem tal luta. Posteriormente, o segundo capítulo versará sobre a propriedade da terra como direito à existência. Para isso, discorrerá sobre a organização de um assentamento de trabalhadores rurais, fazendo um breve contexto do município de Macaé, a fim de mostrar a luta dos trabalhadores rurais do assentamento Prefeito Celso Daniel para adquirir a posse da terra. Finalmente, nas considerações finais, serão apresentados os componentes fundamentais da análise, com vista…

Lei nº 2.237/06, de 06 de outubro de 2006 Institui o Plano Diretor do Município de Ananindeua e dá outras providências A Câmara Municipal de Ananindeua, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DO PLANO DIRETOR CAPÍTULO I Da definição Art. 1° - O plano diretor de Ananindeua – PDA é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, considerando a totalidade do território municipal, e tem como…

envolvam contratações de obras e serviços de engenharia; Considerando a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as Cortes de Contas, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal Resolve que: Art. 1º Fica aprovada a…

Nº 177, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: PARTE I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO LICENCIAMENTO LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Código estará em consonância com o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia, bem como com a legislação urbanística decorrente,…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Organizado pelo Prof.Francisco Nobre (UERJ/B E N N E T T /CEPAD) V .m e n s a g e m d o autor n o fim d o a r q u i v o ( Ctrl+E n d ) PREÂMBULO Nós, representantes do povo carioca, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, reunidos no Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispostos a assegurar à população do Município a fruição dos direitos fundamentais da pessoa humana e o acesso à igualdade, à…

entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente. Art. 1.265. O tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado. Art. 1.266. Achando-se em terreno aforado, o tesouro será dividido por igual entre o descobridor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor. Da Tradição Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos…

ORGANICA DO MUNICÍPIO Nós, Vereadores, legítimos representantes do povo Itumbiarense, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Município em seu papel de construir uma sociedade fraterna, livre, justa e pluralista investidos de Poder, nos termos do artigo 29 da Constituição do Estado de Goiás, aprovamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÃNICA DO…

um mínimo para se viver com dignidade. A) constitutivas ou institutivas – possui a mesma regra, existe na constituição, mas só terá aplicabilidade quando for regulamentada. Ex: art. 18, § 4º – possibilidade de criação de municípios. Lei que instituir a criação do município; art. 37, XIX – instituídas só por lei. B) programáticas – são aquelas que descrevem criação de programas de governo. Ex: art. 215, § 3º (desenvolvimento da cultura do país); art. 225, § 1º, IV.…