Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

negócios jurídicos onerosos, uma vez que a doutrina e a jurisprudência dominantes, inclusive do STJ, não têm admitido as promessas de negócios gratuitos2. Neste sentido, é a redação dos Art. 417 do NCC: “Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.”. Portanto, a partir do novo Código Civil, as…

que é aplicável somente ao Direito. Por sua vez, eles podem ser: GERAIS – valem somente para um ramo da ciência. EXEMPLO: princípio da supremacia do interesse público, que é aplicado somente ao Direito Público. ESPECÍFICOS – valem somente para uma parte do ramo da ciência. EXEMPLO: princípio da continuidade do serviço público, que é aplicado somente ao Direito Administrativo, que é sub-ramo do direito público. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – é o principal princípio do…

encontra-se um caso muito interessante na nossa legislação brasileira: a possibilidade de adquirir um bem devido à posse prolongada sem pagar por este bem. É o chamado usucapião. Pode parecer algo simples. Alguém usa por um tempo algo, que foi desprezado pelo dono anterior, e esse algo se torna seu por direito. Pode até parecer simples, mas não é como veremos ao longo deste trabalho. Justamente por ser uma questão complexa, há diferentes crenças sobre vários aspectos que se relacionam…

órgãos estatais ou a eles assemelhados, para o eficiente funcionamento da Administração Pública. Percebe-se, pois, que o Direito Administrativo interessa-se pelo Estado, mas no seu aspecto dinâmico, funcional, relegando para o Direito Constitucional a parte estrutural, estática. Fontes do Direito Administrativo: O Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: - A Lei , que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo,…

e Senado Federal). Para Di Pietro, competência é o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo. A competência é inderrogável, isto é, não se transfere a outro órgão por acordo entre as partes, fixada por lei deve ser rigidamente observada. A competência é improrrogável, diferentemente da esfera jurisdicional onde se admite a prorrogação da competência, na esfera administrativa a incompetência não se transmuda em competência, a não ser

face do MUNICÍPIO DE XAPURI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o N.º04.018.560/0001-24, com sede na Rua 24 de Janeiro, 280, Centro, na pessoa de seu Procurador-Geral ou quem lhe faça às vezes, pelas razões e fundamentos fáticos e jurídicos explanados a seguir: 131 Ação de Interdito Proibitório, com Pedido de Liminar Inaldita Altera Pars I - DOS FATOS No dia 27 de novembro de 2005, o segundo requerente (FEM) celebrou com o requerido (Município…

normas reguladores do exercício da função administrativa. Principalmente para fins didáticos, o direito divide-se em dois grandes ramos: o direito público e o direito privado. No direito privado vigora o princípio da autonomia da vontade, pelo qual as partes elegem livremente as finalidades que pretendem atingir e os meios pelos quais atingirão tais fins, desde que fins e meios não sejam proibidos pelo direito. No direito público não vigora o princípio da autonomia da vontade, vige a…

Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Parobé. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - O Município de Parobé, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Rio Grande do Sul, organizar-se-á, autonomamente, em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2 - São poderes do Município, independentes e…

Movimentos sociais no campo POSSE E PROPRIEDADE - Conceitos - Modos de aquisição da propriedade - Efeitos da posse - A defesa da posse - Interdito Proibitório - Manutenção de Posse - Reintegração de Posse - Usucapião - Função social da propriedade - Desapropriação para fins de reforma agrária CONTRATOS AGRÁRIOS - Conceitos - Contratos nominados: arrendamento rural e parceria rural - Contratos inominados DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS 2 Juristas Leigos -…

Competência Municipal: ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA: Nota: “O Distrito Federal, de acordo com a constituição Federal, possui competência tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios.” 1º ASPECTOS BÁSICOS DO ISS: O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS/QN), de competência municipal está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em lista à…