Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

........... 39 4.2.1 Transferência de propriedade....................................................... 40 4.2.2 Financiamento e crédito................................................................. 40 4.2.3 Justa indenização nos casos de desapropriação ......................... 40 4.2.4 Tomadas de decisões sobre bens imóveis..................................... 40 4.2.5 Base para taxações (impostos) .................................................... 41 4.2.6 Aplicações securitárias ......

direitos reais somente existem se a respectiva figura estiver prevista em lei (art. 1225, CC02 e arts. 524 e 674, CC-16); b) taxatividade – a enumeração legal dos direitos reais é taxativa, ou seja, não admite ampliação pela simples vontade das partes; c) publicidade – primordialmente para os bens imóveis, por se submeterem a um sistema formal de registro, que lhes imprime esta característica; 1 Sobre a introdução à matéria e temas correlatos, vale a pena a leitura…

PAZ A nossa dependência de Porto Feliz só não era total porque, como Capela, pertencíamos à jurisdição do Bispado de São Paulo. Mas, política, administrativa e juridicamente não havia fugir. Nada se fazia sem o aval da Câmara Municipal do vizinho Município. Seja em casos de alguma gravidade, como o do conserto de ponte no Ribeirão Pinhal, a pedido do Alf. Agostinho José Coelho Prestes, datado de janeiro de 1842, que, na falta daquele recurso, se sentia constrangido por ver pessoas…

do Direito Real de Uso e Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Seção II – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Seção III – Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos Seção V – Do Usucapião Especial do Imóvel Urbano Seção VI – Do Direito de Superfície Seção VII – Do Direito de Preempção Seção VIII – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso Seção IX…

avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica”; “Art 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei”; “Art 14 Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais…

luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo Fábio Uhoa Coelho, posse é o exercício de fato de um ou mais poderes característicos do direito de propriedade. Essa noção deriva do conceito de possuidor, com o qual o Código Civil inaugura o Livro III da Parte Especial, atinente ao direito das coisas (art. 1.196). Quem titula a posse de algum bem age, assim, tal como o seu proprietário. O possuidor pode ser, e muitas vezes é o titular do direito de propriedade. Mas mesmo não sendo o…

relacionada com a religião doméstica e a família. Segundo Fustel de Coulanges, em sua obra A Cidade Antiga (1996), “a idéia de propriedade privada fazia parte da própria religião” (p. 44). Os antepassados eram tidos como deuses exclusivos, que protegiam a família e o seu lar. O homem romano instalava-se com sua família em determinada parte da terra, para ali ficar definitivamente, adorando seus deuses familiares 5. Desta forma, a terra era 4 As comunidades gentílicas se…

Impacto 31 Capítulo XIX Programa de Requalificação da Paisagem Urbana e Natural 31 Capítulo XX Programa de Revitalização e Requalificação de Espaços Urbanos Estratégicos 32 Capítulo XXI Programa de Resgate do Patrimônio Cultural do Município 32 Capítulo XXII Programa de Qualificação de Elementos Culturais e Espaços de Entorno 33 Capítulo XXIII Programa de Recuperação da Valorização Urbana 33 Capítulo XXIV Programa de Integração Regional 34 Capítulo XXV…

........ 129 Monitoramento Ambiental ..................................................................................... 135 Das Ilhas, Áreas de Várzea, Terrenos da Marinha e Terrenos Marginais .............. 136 Declaração de Utilidade Pública, Desapropriação, Indenização e Reassentamento138 Declaração de Utilidade Pública e Desapropriação................................................ 138 Indenização............................................................................................

Federação em virtude de obras que geram valorização nos imóveis no local onde foi realizada obras públicas. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Conceito: Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização. o homem é um animal político (sociável), o maior pensador estagirita. Sendo ele político (de…