Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

Semestre: 2014-1 Professoras: Fernanda Furtado, Marlice Azevedo e Vera Rezende Mestrando Marcus Pedro Oneto Fiorito Paraty: uma breve história da formação da cidade Introdução O presente trabalho consiste em uma análise do processo de ocupação do Município de Paraty, com especial atenção sobre a área central do seu NúcleoSede, relacionando o seu peculiar contexto com as temáticas abordadas ao longo desta disciplina. Jean Baptiste Debret, Paraty - Original pintado em 1827 J. F. de…

degradarem. Competências: A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído porórgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura: Órgão superior: conselho de governo Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional…

a territorialidade representar um dos fatores de grande relevância para a formação identitária desse povo. Foi abordado, ainda, o histórico da resistência do povo quilombola, examinando, também, as razões que levaram a escravidão do povo negro por parte dos colonizadores. A partir da análise da legislação vigente que tutela os direitos territoriais das comunidades quilombolas, bem como da ADI 3239 que requer a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, foi abordada a…

2157, de 08 de janeiro de 2007 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 367/2006, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no Município de Ribeirão Preto, através do pleno desenvolvimento das funções sociais da…

será financiado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). O Programa Várzeas do Tietê, executado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), prevê a implementação de um parque linear de extensão igual a 75 km, abrangendo os municípios de São Paulo e Guarulhos na primeira etapa; Itaquaquecetuba, Poá e Suzano em sua segunda etapa; e finalmente Mogi das cruzes e Salesópolis, berço da nascente do rio. Figura 1. Etapas do PVT. DAEE. Dois anos após o início do…

são coisas corpóreas ou incorpóreas (móveis, imóveis ou semoventes). “Somente podem ser objetos do direito das coisas, aquilo que pode ser apropriado”. Quanto ao limite: o direito pessoal é ilimitado, porque é sensível a autonomia da vontade das partes, que podem criar novas figuras contratuais, ainda que não tenha correspondente na legislação. O direito real é limitado expressamente pela norma jurídica, ele não pode ser objeto de livre convenção (no sentido de criar direitos reais), o…

comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (Grifado - CF, art. 5°, XII); - a lei estabelecerá procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (Grifado - CF, art. 5°, XXIV). Restrições tácitas…

colocação para a sociedade, utilizando os meios possíveis para que o cidadão possa entender, como gráficos, tabelas... Logo, o EIA é o todo, complexo, detalhado, muitas vezes com linguagem, dados e apresentação incompreensíveis para o leigo. O RIMA é a parte mais visível (ou compreensível) do procedimento, verdadeiro instrumento de comunicação do EIA ao administrador e ao público. A função do EIA é prevenção e monitoramento dos danos ambientais. Cabe ao EIA qualificar e, quanto…

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana Manual Técnico Apresentação O presente MANUAL TÉCNICO pretende cumprir o papel de difundir as principais normas que conformam a legislação urbanística do Município de Belo Horizonte visando orientar o profissional na elaboração de projetos de edificações. Desejamos que o material aqui apresentado constitua-se em um instrumento fartamente útil, pois o objetivo maior da elaboração da obra é…

cartões de inscrição Realização das provas escritas Resultado geral das provas 1 EDITAL Nº 01/2013 DO CONCURSO PÚBLICO A Prefeita Constitucional do município de CAJAZEIRAS, Estado de Paraiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que será realizado neste Município, conforme Portaria instituída e tendo em vista o disposto do artigo 37 da Constituição Federal c/c as Leis Municipais, através da Organizadora…