Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - A presente Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Sobral, instrumento básico da sua política de desenvolvimento e de expansão urbana, objetivando, a partir da fixação de objetivos e diretrizes definidos no Plano Estratégico e no Plano de Estruturação Urbana, orientar o processo de transformação do município, assegurando uma melhor qualidade de vida a seus habitantes. TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO…

estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. Parte superior do formulário 3-No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. A República Federativa do Brasil classifica-se como federação por desagregação. Parte superior do…

Ambiental (RIMA), baseado no Estudo de Impacto Ambiental (EIA), elaborado para analisar os impactos gerados pelo empreendimento de iniciativa da Petrobrás visando o Acesso de cargas especiais ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, nos municípios de São Gonçalo e Itaboraí, localizados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A elaboração do EIA/RIMA seguiu Instrução Técnica do órgão ambiental do estado do Rio de Janeiro (DILAM Nº. 03/2009 e Notificação DILAMNOT/00001056…

qualidade para adquirir por esse meio (CCB, art.1244 e 197-198). O condômino, em princípio, não pode usucapir contra os demais comunheiros. 1.3.2 Reais: ser o objeto suscetível de posse e que não esteja fora do comércio. Os bens públicos, como os terrenos de marinha, por exemplo, em princípio não podem ser usucapidos, embora possam ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia. 1.3.3 No plano formal, os requisitos da usucapião tradicional são: comuns (posse e prazo…

geográfica do poder: União, Estados-membros e Municípios. Outras, ditadas por conveniência da descentralização administrativa: autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; bem como, entes paraestatais: sociedade de economia mista e empresas públicas. Desses, o Estado é o único que detém personalidade com capacidade política. Daí falar-se que os entes que exprime o Estado, no caso brasileiro: a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, são os…

abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia. Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a ilustre…

deve comunicar a renúncia ao mandato diretamente ao Juízo da causa, que deverá intimar a parte. 485 marcações (22%) d) O advogado não tem o dever de comunicar à parte a renúncia ao mandato judicial ou extrajudicial. 103 marcações (5%) Estatuto da OAB/Código de Ética 3ª Questão: Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso…

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA Prefeitura Municipal de Cordeirópolis/SP Duplicação da Rodovia Dr. Cássio Freitas Levy entre os Municípios de Cordeirópolis e Limeira/SP 7° Semestre – Engenharia Ambiental Índice 1.0 Introdução________________________________________________________________________ 1 1.1 Apresentação.....................................................................................................

se a água for aquecida gradualmente, ela não se dará conta do aumento da temperatura e tranqüilamente se deixará ferver até morrer. Situação semelhante pode estar ocorrendo conosco em relação à gradual destruição do ambiente natural. Hoje, grande parte da sociedade se posiciona como mero espectador dos fatos, esquecendo-se de que somos todos responsáveis pelo futuro que estamos modelando. Devemos exercer a cidadania planetária, e rapidamente. A conscientização ambiental de massa, só…

REDE DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES PARTICIPATIVOS Nome do pesquisador: DENISE BONAT PEGORARO E-mail e telefone de contato: denisebonat@gmail.com (51) 8401 5831 – 3268 8479 Município: Frederico Westphalen Número da lei: Lei nº 3.286 – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) Data da aprovação do Plano Diretor: 27 de junho de 2008 Estado: Rio Grande do Sul Introdução A avaliação foi feita pela análise do PDDI e seus anexos. Na página da…