Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, e tem a seguinte estrutura: • Órgão Superior: O Conselho de Governo • Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho…

Programa Institucional de Iniciação Científica, Tecnológica e Artística Centro Universitário Senac | CNPq Relatório Final de Atividades 1. Identificação Título do projeto Áreas de Risco no Município de São Paulo: Análise Institucional e Governança Local Aluno Gisely Fraga Nogueira Orientador Sílvia Ferreira Mac Dowell Linha de Pesquisa Técnicas e Tecnologias para Sustentabilidade Período correspondente 2012-2013 2. Atividades realizadas 2.1 Resumo…

capazes de construir suas próprias instalações, nem sempre estão dispostas a mobilizar grande parte de seu capital, optando por deixá-lo no ativo circulante, ou seja, no caixa da empresa, aumentando seu capital de giro, e, assim, investir em seu negócio. Assim, essas empresas contratam outras empresas que atuam no ramo imobiliário e encomendam a obra, de modo que a empresa locadora irá adquirir o terreno nos moldes especificados pela locatária, caso não tenha o imóvel em estoque, no…

uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (artigo n.º 225 da Constituição Federal). A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) relativo às obras de pavimentação da BR-163 e parte da BR-230, visa adequar o empreendimento à normatização imposta pela legislação ambiental, através do licenciamento ambiental, procedimento administrativo qualificado como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, referido…

limitados.  Seguem o princípio do numerus clausus (número limitado). Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.    Os direitos pessoais não resultam da lei, nascem de contratos entre pessoas.  Há 16 contratos nominados no CCB, entretanto, é possível a criação de contratos inominados, pois, para exsurgir um direito pessoal, basta que as partes sejam capazes e o objeto seja lícito.  Seguem o princípio do numerus…

podem ser denominados coisas, porque sua apropriação pelo homem segue regime de ordem mais moral e filosófica do que jurídica, como ocorre, por exemplo, com a honra, a liberdade, o nome da pessoa natural”. Evolução: O direito das coisas é a parte do direito civil que por mais longo tempo se manteve fiel à tradição romana e aos princípios individualistas. No entanto, é fato incontestável que o direito das coisas gradualmente vem sofrendo profundas modificações. Vários fatores vêm…

órgãos estatais ou a eles assemelhados, para o eficiente funcionamento da Administração Pública. Percebe-se, pois, que o Direito Administrativo interessa-se pelo Estado, mas no seu aspecto dinâmico, funcional, relegando para o Direito Constitucional a parte estrutural, estática. Fontes do Direito Administrativo: O Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: - A Lei , que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo,…

um novo estatuto e se consagra entre as metrópoles do pais com um diploma jurídico - legal contemporâneo, aprovado num processo legitimo, e vai assegurar o pleno desenvolvimento, tanto nos aspectos sociais e econômicos, quanto urbanísticos do município. As Leis complementares que institucionalizam o Plano Diretor da cidade de João Pessoa, foram sancionadas recentemente, a primeira de n.º 3, em dezembro de 1992, com vetos, a segunda de nó 4, em abril do ano seguinte coincidindo com o…

October 10‐12, 2012 PRODUZIR UMA NOVA UTOPIA URBANA: Virtualidades, possibilidades e experiências PRODUCING A NEW URBAN UTOPIA: Virtualities, oportunities and experiences Lei para quem? E para o quê? Análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá-MT Vânia da Silva Doutoranda em Geografia Instituto de Geociências, Unicamp vvannia23@yahoo.com.br Rafaela Fabiana Ribeiro Delcol Doutoranda em Geografia rafaeladelcol@ige.unicamp.br Resumo O artigo analisa o…

SÓCIO-ECONÔMICO................................................................................................66 6.3.1. Caracterização Sociodemográfica .................................................................... 66 6.3.2. Reassentamento e Desapropriação ................................................................. 70 6.3.3. Comunidades Indígenas, Tradicionais e/ou Quilombolas ................................ 71 6.3.4. Patrimônio Histórico, Cultural e Arqueológico…