Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

concurso 4. (FGV/Ministério Público-AM/Agente Técnico-Administrador/2002) A inexecução do contrato é o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte, sendo justificável quando sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, que onerem, retardem ou impeçam a execução normal do contrato. A ocorrência material não cogitada pelas partes na celebração do contrato, mas que surge imprevisivelmente na sua execução, dificultando e onerando excessivamente a conclusão do…

conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os…

Enfiteuse dos terrenos de marinha .............................. . 4. Transferência de bens públicos entre entidades e órgãos públicos .................................................... 4. i. Cessão de uso ......................... ................................................... 5. Bens públicos em espécie ...................... ............................................ 5.i. Terras devolutas .............................................. ......................... 5.2. Terrenos…

Orgânica de Niterói-RJ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI PREÂMBULO Exaltando a glória do passado, contemplando a realidade do presente e acreditando nas promessas do futuro, nós, Vereadores de Niterói, identificados com o seu povo no ideal de paz e prosperidade, invocando a proteção de Deus para os destinos do Brasil, temos a honra de promulgar a Lei Orgânica do Município de Niterói. INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI TÍTULO I…

decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO; 6. Podem representar seus associados: Judicialmente; ou Desde que EXPRESSAMENTE Extrajudicialmente. autorizadas E-Book RESUMÃO DA CF – Prof. Vítor Cruz Galvão – http://vitor-cruz.blogspot.com/ Desapropriação: 1- Necessidade ou utilidade pública ou interesse social: o Indenização: Justa, prévia e em dinheiro; 2- Solo URBANO, não edificado ou sub-utilizado: o Pelo poder MUNICIPAL; o Precisa de lei específica municipal nos termos de…

própria lei, fica obrigado a, por exemplo, pagar uma multa. c) Administrativa – todo aquele que desobedecer a uma postura (lei) municipal, estadual ou federal fica obrigado a, por exemplo, fechar uma janela aberta a distância de um metro e meio do terreno do vizinho ou a demolir um edifício (construído perto do aeroporto) que ultrapassar determinada altura. d) Eleitoral – todos os brasileiros são obrigados a, dentro dos limites de idade entre 18 a 70 anos, votar. Quem não vota e…

atividades suspensas 5. Para serem dissolvidas Só por decisão judicial; “simples” pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL, Só por decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO; 6. Podem representar seus associados: Judicialmente; ou Extrajudicialmente. DESAPROPRIAÇÃO: 1- Necessidade ou utilidade pública ou interesse social: o Indenização: Justa, prévia e em dinheiro; 2- Solo URBANO, não edificado ou sub-utilizado: o Pelo poder MUNICIPAL; o Precisa de lei específica municipal nos termos de lei…

propriedade privada, quando o proprietário do terreno não apresenta o devido projeto conforme exigido por lei ou realiza o empreendimento em desacordo com a licença ou deixa de registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis. José Afonso da Silva1 define o parcelamento ilegal apontando algumas consequências resultantes dessa prática criminosa: O loteamento clandestino constitui, hoje, uma das pragas mais daninhas do urbanismo brasileiro. Loteadores parcelam terrenos, de que, não…

L SUMÁRIO PREÂMBULO 4 TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 5 TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 5 TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 6 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 6 CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 7 CAPÍTULO III – DO DOMÍNIO PÚBLICO 8 CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 CAPÍTULO V – DOS SERVIDORES PÚBLICOS 13 CAPÍTULO VI – DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 20 TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 21 CAPÍTULO I…

CORVÉIA – Trabalho compulsório nas terras do senhor em alguns dias da semana. b) TALHA – Parte da produção do servo deveria ser entregue ao nobre, como modelo de tributo c) BANALIDADE – Tributo cobrado pelo uso de instrumentos ou bens do feudo, como o moinho, o forno, o celeiro, as pontes etc, c) CAPITAÇÃO – Imposto pago por cada membro da família ( por cabeça). Vale lembrar, que além desses, faziam ainda parte do rol de obrigações: O tostão de Pedro ou dízimo, censo, taxa de…