Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio

pelos Estados-Membros e Munícipios. Não há como confundir, portanto, a competência para elaborar a norma autorizadora da intervenção com a competência para praticar o ato da intervenção, ou a medida simplesmente condicionadora do uso da propriedade ao bem-estar social, já autorizada pelo art. 170, III, da CF. Algumas normas de intervenção na propriedade são privativas da União; os atos executivos ou regulamentares do uso da propriedade podem ser de Estado-membro ou do Munícipio, nos…

comprovação do direito liquido e certo do Impetrante; 7 – A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais. Dá-se à causa o valor de R$ ... Nestes termos, pede deferimento. Local, data. Advogado OAB nº... QUESTÃO 2 02) Marcelo, prefeito do município de Lajedo do Tabocal, realizou contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, bem como sua publicidade pessoal quando da realização de obras. Justificou o ato de…

quem entenda que, colocando, a Constituição, os bens do patrimônio histórico e artístico nacional sob a proteção do poder público, a autoridade competente para determinar o tombamento (inscrição no Livro do Tombo) não pode deixar de fazê-lo quando o parecer do órgão técnico reconhecer o valor cultural do bem para fins de proteção. Ocorre que o patrimônio cultural não é o único bem que compete ao Estado proteger. Entre dois valores em conflito, a Administração terá que zelar pela…

Com essa dúvida do moderno ou do antigo, surge um questão bem controvérisa em relação ao tombamento. O proprietário da propriedade privada. Uma discussão que pode passar por vários enredos e doutrinas do direito, onde uma parte do direito defende o tombamento, onde uma parte do direito defende o direito de propriedade. Com essa dúvida sobre o que deve ser feito é que muitos proprietário resolveram de uma interessante essa questão. Conservar o imóvel tombado e também usufruir do…

_________________________ JOSÉ DA SILVA Outorgante 2º Peça: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Caso: Paulo Afonso é proprietário de uma área de dois mil metros quadrados situada bem ao lado da sede da prefeitura do município de Boa Sorte. Ao se aposentar no ano de 2040, cansado da agitada vida da Cidade de Ouro Fino onde reside, Paulo resolve viajar pelo mundo durante 03 anos seguidos. Ao retornar ele descobre que o município de Boa Sorte iniciou em 2043, sem sua…

mais segurança ao novo proprietário. Achado do Tesouro Antes de explicar em que consiste tal modo de aquisição, cumpre definir qual é o real significado da palavra "tesouro" e fazer uma análise histórica acerca de como essa matéria passou a fazer parte do Código Civil Brasileiro. Tesouro, na realidade, é o depósito de coisas preciosas que estejam ocultadas e que quem ocultou não se recorda sua localização. Portanto, para ser considerado tesouro, é necessário que alguém tenha escondido;…

atinge diretamente todas as Secretarias Municipais e inviabiliza todo o Município. Exemplo: foram admitidos os recursos (especial e extraordinário) e, até decisão final destes recursos, está suspensa a devolução de R$ 186.289,70 referente ao ISS sobre operação de leasing. Ação judicial 075.03.010073-3 (ano de 2003) ATUAÇÕES ADMINISTRATIVAS ATUAÇÕES ADMINISTRATIVAS pareceres emitidos pela Procuradoria em 2013 e 612 pareceres emitidos até 09 de junho de 2014.  2.040 memorandos…

para o Exame da OAB Prof. João Urias 1 QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES DIREITO ADMINISTRATIVO Questões dos exames 2008.3 a 2010.3 organizadas por tema SEÇÃO 1: ATO ADMINISTRATIVO 1. (OAB/FGV – 2010.3) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de trans portes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do…

VISTORIA DO IMÓVEL .................................................................................................. 03 4-) DA COMPETÊNCIA DO REGISTRO ................................................................................ 03 5-) DESAPROPRIAÇÃO DA AUTOBAN ................................................................................ 04 6-) DA ORIGEM DO LOTEAMENTO .................................................................................... 05 7-)…

Desapropriação O que é desapropriação? É a forma de expropriação (de aquisição da propriedade alheia), é um procedimento administrativo pelo poder publico que adquire para si. Direito de propriedade“É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. Tendo em vista que a propriedade é clausula pétrea, as formas de intervenção só podem estar previstas na própria Constituição Federal