Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio

132 (no inciso II fazer remissão Vide art. 138 e no inciso III fazer remissão Vide art. 139); Arts. 141 e 142; Arts. 144 e 145; Arts. 147, 148 e 149; Arts. 153 e 156; Arts. 161, 163, § único; Arts. 167 e 174. 2. Desapropriação / Intervenção na Propriedade (VERDE) 1) Decreto-lei 3.365/41. Aqui marcar os seguintes artigos: Arts. 4º, 5º, 6º, 7º; Art. 10 (fazer remissão Vide art. 3º lei 4.132/62); Art. 10, § único (fazer remissão Vide à súmula…

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2014. SUMÁRIO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Definição do ITR Fato gerador Período de apuração Imóvel rural desapropriado - Desapropriação por pessoa jurídica de direito público Imóvel rural desapropriado - Desapropriação por pessoa jurídica de direito privado Imóvel rural desapropriado - Imissão prévia na posse Quilombos Assentamento Nº da Pergunta 001 002 003 004 005 006 007 008…

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Inexistindo vício de consentimento no negócio jurídico perfectibilizado mediante escritura pública de cessão e transferência de direitos de posse, em que evidenciada a livre e consciente manifestação de vontade, bem como ausente premente necessidade ou a inexperiência da parte, inviável reconhecer a anulabilidade pela ocorrência do…

pessoa humana. O caso Pinheirinho é um exemplo de aplicação estrita da norma em detrimento de princípios fundamentais e valores sociais. Palavras chaves: Caso Pinheirinho. Direito de propriedade. Princípio da supremacia do interesse público. Desapropriação por interesse coletivo. Aplicação da norma. ABSTRACT The work under discussion examines the legal aspects of the case Pinheirinho with special attention to property rights, the principle of the supremacy of public interest and…

mesmo meio e não por meio de uma comunicação fictícia. De acordo com o STF, em razão da simetria das formas, é preciso se dar uma ciência inequívoca, até mesmo pela confiança legítima que se gera no candidato. Logo, entendeu que houve um ilícito por parte da banca examinadora. Procuradorias especiais estaduais e concurso público Informativo 651 (Plenário do STF) – Discutia-se a validade de algumas normas da CE de Rondônia, que tratavam da criação do cargo de Procurador do Tribunal de…

do Plano Diretor existe algum outro instrumento que complemente o planejamento de ordenamento territorial da cidade (código de obras, posturas...)? Sim, Código Ambiental do Município, Código de Obras do Município, Código de Posturas, Código Tributários, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Orgânica do Município de Torres, Lei Responsabilidade fiscal, Plano de Carreira do Magistério e Regimento Interno da Câmara. (Segundo o site da câmara de Torres). Segundo o site da…

relações de contigüidade entre dois imóveis2. Importante aqui frisar a diferença entre os direitos de vizinhança e as servidões, institutos que por vezes se confundem. Os primeiros decorrem da vontade da lei; aquelas últimas, da vontade manifesta das partes e, excepcionalmente, da usucapião. Os direitos de vizinhança são limitação ao domínio, implicando em direitos e deveres recíprocos; já as servidões são direitos reais sobre a coisa alheia, onde o prédio dominante possui prerrogativa…

capacidade que o Estado tem de editar suas próprias normas e somente se submeter a normas internacionais se desejar, se sua própria ordem jurídica autorizar, porque, do contrário, não estará obrigado. 7. Se forma pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal. Os estados federativos brasileiros se unem para aceitar a Constituição Federal como lei magna que todos deverão cumprir, mas possuem relativa autonomia político-administrativa, em especial na forma de…

AULA 6. USO DE BENS PUBLICOS POR PARTICULARES - os bens são utilizados no todo ou em parte por particulares, afastando outros usos. Eles se não se apresentam em relação ao bem, nem como usuários anônimos, nem como beneficiários; - são pessoas físicas ou jurídicas às quais se atribuiu o uso específico, parcial ou total, de um bem público. Ex. mercados municipais, construtor privado que executa uma obra pública. REGIME JURIDICO - CARACTERISTICAS: COMPATIBILIDADE COM O INTERESSE PÚBLICO- o…

PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS - PEUC 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. . 3. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PÁG. 82 4. DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. 86 5. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. 88 INSTRUMENTOS QUE PERMITEM…