Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio

Obra de Autor desconhecido, mas muito útil. Parabéns ao autor. MANUAL DAS AÇÕES ESPECIAIS SUMÁRIO Apresentação PARTE I CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Modelos de despachos iniciais 5.1 Art. 890, § 3º, CPC 5.2 Depósito de quantia em dinheiro 5.3 Depósito de coisa 5.4 Art. 894, CPC 6 Modelo de sentença 7 Revelia 7.1 Certidão de decurso de prazo 7.2 Modelo de despacho - intimação do autor 7.3 Modelo de sentença 8 Se o…

comunicação processual por meio do qual se chama a juízo o réu ou interessado para se defender, ou seja, é o ato pelo qual o réu fica ciente da demanda surgindo assim o seu direito de defender-se. Na citação que o réu adquire a condição de parte e inicia a sua participação na relação jurídica processual, a partir desse ato a pirâmide processual se torna completa (autor, juiz e réu), vinculando ao processo assim como aos seus efeitos. A citação no processo de execução não é…

E também, as exigências de celeridade e segurança das atividades administrativas justificam a presunção da legitimidade, com vistas a dar à atuação da Administração todas as condições de tornar o ato operante e exeqüível, livre de contestações por parte das pessoas a eles sujeitas. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução, cabendo ao interessado, que o impugnar, a prova de tal assertiva, não tendo ela, porém, o condão de suspender a eficácia que do ato deriva. Só por…

629/93, de forma que a exigência é a mesma para a conceituação do que é propriedade produtiva. Porém, conforme o art. 185 da CF, a pequena propriedade e a média propriedade, desde que o seu proprietário não tenha outra, não são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que eventualmente não cumpram os requisitos da função social. Para a propriedade produtiva as exigências ficaram restritas aos requisitos econômicos, como a interpretação predominante extrai da…

concurso. - Excepcional interesse público. - art. 109 e 114 da CF: ver a competência para julgar casos de temporários. Função de Confiança - Art.37 V CF3 - Ocupada 100% por servidor de cargo efetivo em qualquer lugar, ou seja, pode ser servidor do município e ter função de confiança no estado. - Livre nomeação e exoneração (ad nutum) (Sem motivação, é de confiança) - Para direção chefia e assessoramento. Cargo em Comissão - Art.37 V CF - É ocupado por uma porcentagem de servidores da…

sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e…

Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Contratos II Exame Unificado Questão 01 - Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.…

Qualificação: NOME, PRENOME, estado civil profissão, domicilio e residência ..., CPF e RG ...., por seu advogado instrumento de mandato anexo, com escritório na..., vem perante V.Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA, contra o .... MUNICIPIO/ESTADO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ..., CNPJ...., pelos fatos e fundamentos abaixo: DOS FATOS: Causa de pedir remota (copiar o enunciado da questão) Causa de pedir próxima (Ocorre que, ...) Patente, a…

com área “non aedificandi”, as margens da BR.040/MG, Km 618, situada no município de Congonhas/MG. Assevera ainda, que apesar da notificação ao requerido, o mesmo não tomou providências a respeito da construção irregular. Discorreu sobre a classificação dos bens públicos e da faixa de domínio que se insere na categoria dos bens de uso comum do povo. Finalizando as considerações iniciais trazendo a baila o fato de o município ter autorizado a construção do determinado imóvel, por…

Andrade, 1991: 99) No entanto, é com a Constituição Republicana de 1891 que o liberalismo aflorou no Brasil. O direito de propriedade garantido em sua plenitude confirmava a tradição clássica do Estado Liberal, porém introduziu-se a ressalva da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização. 339 ANDERSON ORESTES CAVALCANTE LOBATO • SILVIA ANDRÉIA MARMONTEL MATTOS O constitucionalismo social brasileiro inicia com a Constituição de 1934, fruto do…