Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio

Mortis e por Doação, de competência do Estado. Por sua vez, a Fazenda Pública Municipal pede a comprovação do Imposto de Transmissão Intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis de competência do Município. Procedem as pretensões do Estado e do Município? 4. O Município pode cobrar IPTU sobre imóvel de propriedade da União? E as taxas de lixo e de Limpeza Pública? 5. O crédito tributário pode ser extinto por compensação? 6. O Governador do Estado baixou decreto…

Augusto; e (iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. Resposta: Ação Ordinária Indenizatória (baseada na Responsabilidade prevista no artigo 37, §6º pedindo sempre indenização por danos morais e materiais) 3) JOANA, moradora de um Município da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro, ao sair de casa para o trabalho às 7:00 horas da manhã do dia 10/10/2009, caminhando pela rua em direção ao ponto de ônibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que estava aberto, sem…

Agrária. Trata-se de reclamação histórica de muitos agraristas brasileiros e dos movimentos sociais que gravitam em torno da questão da terra. O legislador constituinte limitou-se a inserir, no capitulo referente ao poder judiciário, o artigo 126 (na parte referente aos Tribunais e Juizes dos Estados), dispondo que: Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juizes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias. Parág. Único: Sempre que…

quanto à contemporaneidade das perícias que apuram a função social do imóvel. Nota Técnica/CGA/PFE/Incra/nº 01/2010............................................................301 Orientações quanto a preferencialidade e prejudicialidade da ação de desapropriação em relação às ações que discutem a produtividade do imóvel Bibliografia.............................................................................................................327 Prefácio Direito à Interpretação e…

Especial 08/mai Lucília Parecer e atos administrativos (ABUSO DE AUTORIDADE - LEI) 09/mai Lucília Atos administrativos, tutela antecipada e cautelar 10/mai Lucília Petição Inicial e HD 15/mai Lucília MS Individual e Lei 9.784/99 e processo administrativo 16/mai Lucília Licitações 17/mai Lucília Contratos administrativos 22/mai Amanda Poderes e limitações à propriedade 23/mai Amanda Desapropriação e Ação de indenização por desapropriação indireta…

ADVOCACIA E DA OAB) - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME. Partes: Relator: Maria da Conceição da S. Santos Impetrante: Agah Consult – Auditoria Contábil, Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. Impetrado: Prefeito do Município de Amparo de São Francisco Relatório: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agah Consult – Auditoria Contábil, Consultoria e Prestação de Serviços Ltda., no qual é apontado como autoridade coatora o Prefeito do Município de Amparo de São Francisco/SE, sob…

Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento. 4.2 Limitações Administrativas. 4.3 Servidão Administrativa. 4.4 Requisição. 4.5 Ocupação Temporária. 4.6 Desapropriação. 5. Responsabilidade Civil do Estado. 6. Ação Civil Pública e Ação Popular. LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) 1.Base Legal: - LEI 8.666/93 (Estatuto Licitatório) - CF Art.37,XXI 2. Breve Noção:…

âmbito de sua instituição. O presente roteiro além de atender as diretrizes utilizadas nos processos de criação de unidades de conservação, disponibiliza para a sociedade um importante instrumento para que os órgãos do SISNAMA, presentes nos municípios, contribuam efetivamente para ampliação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, colaborando para que o Brasil cumpra as metas e acordos oriundos da Convenção da Diversidade Biológica – CDB. Desejo que este…

LIMPE Moralidade, Publicidade e Eficiência) Constituição Federal do Brasil 1988 (Legalidade, Impessoalidade, 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Princípio da supremacia do interesse publico sobre o particular Este é outro princípio basilar da…

PARECER JURÍDICO Interessado: João Sebastiao Departamento: Secretaria de Administração RELATÓRIO No dia 09 de setembro de 2005, o Sr. João Lazaro Rosa de Oliveira protocolizou requerimento junto a esta Administração, com escopo de apresentar proposta para aquisição de uma área de propriedade do Município de Jataí, situada na Avenida Goiás, Quadra “R”, lotes numerados de 1 a 8, no Setor Jardim Rio Claro,