Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio

indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? Não merece provimento pois a autarquia pode-se utilizar dos benefícios da execução fiscal. b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? Sim, c) Podem Municípios instituir autarquias? Sim. Resposta integralmente fundamentada. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito…

aplicou o artigo 730 do CPC, caso em que a Fazenda Pública deve ser citada para embargar e não para pagar ou oferecer bens à penhora. c) Podem Municípios instituir autarquias? R: A Constituição Federal no inciso XIX do artigo 37, obriga que as autarquias sejam criadas através de lei, mas sem distinguir os níveis que poderão cria-las. Assim, o Município pode criar uma autarquia. (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de…

de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente, foi produzido pela rede elétrica da empresa de distribuição de energia, conforme relatado no processo. Diante do…

e cujo principal exemplo é justamente a Desapropriação A respeito da desapropriação, há diferença entre desapropriação: Direta e Indireta (esbulho, apossamento). A respeito da desapropriação direta, estudamos que é um procedimento que visa à transferência compulsória mediante indenização e, em alguns casos, não há indenização. Inclusive há alguns autores que diferencial desapropriação de expropriação (sem indenização). A desapropriação pode incidir sobre bens públicos. O…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXpara participação na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX A proposta tem por objeto a prestação de Serviços de Engenharia Consultoria para cadastramento, avaliação e apoio técnico operacional nos procedimentos de desapropriação dos imóveis englobados pela faixa de domínio necessária para a implantação do Empreendimento “Nova Tamoios – Contornos”. Para sua elaboração foram considerados os seguintes documentos: Termo de…

solução dada pelo ordenamento jurídico seja melhor compreendida e por todos corretamente aplicada. Portanto, tenho a honra de encaminhar a V. Sa. o parecer do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, IRIB, nos termos da consulta formulada, para análise dessa respeitável autarquia. O Irib agradece pela deferência e espera que o presente parecer seja útil para o aprimoramento do programa do georreferenciamento e que a parceria Incra-Irib continue a gerar frutos positivos para o Brasil.

Os órgãos públicos, em regra, não podem estar em juízo, haja vista não possuírem personalidade jurídica própria. Somente em casos excepcionais, para fins de defender suas prerrogativas constitucionais, seria admitido. Caso Concreto 2 O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado, e na seqüência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma…

´~PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Curso de Direito Processo de Desapropriação do DNIT Belo Horizonte 2013 1 INTRODUÇÃO O presente projeto tem o objetivo de apresentar diretrizes para os procedimentos dos serviços de desapropriação realizados pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) é uma autarquia Federal que possuí dentre de suas

uso da propriedade, sem retirá-la do seu dono, bem assim intervenções em que o Estado transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro (desapropriação). São meios de intervenção do Estado na propriedade privada: - Servidão Administrativa; - Requisição; - Ocupação Temporária; - Limitação Administrativa; - Tombamento; - Desapropriação; Servidão Administrativa É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e

autorização (Requisição, pesquisa de mercado, dotação e autorização) Hipóteses de dispensa A licitação é dispensada até R$ 15.000 para obras e serviços de engenharia e 8.000 para compras e serviços, porque o valor é pequeno. Quem utiliza isso são os municípios pequenos. Esse planejamento e valores são para cada ano. Em caso de situações emergenciais – ex. catástrofes ambientais Esse contrato poderá durar somente 180 dias, porque já passa a ser desorganização da adm. pública.…