Parecer De União E Casamento Homoafetivo

apenas “casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) b) c) a casamentária – decorrente do casamento; a decorrente…

importantes setores do direito civil, e não envolve diretamente uma relação entre o Estado e o cidadão. As relações adstringem-se às pessoas físicas, sem obrigar o ente público na solução dos litígios. A proteção às famílias, à prole, aos menores, ao casamento, aos regimes de bens não vai além de mera tutela, não acarretando a responsabilidade direta do Estado na observância ou não das regras correspondentes pelos cônjuges ou mais sujeitos da relação jurídica. 2) Quais os princípios…

idade mínima de 50 anos para 30 anos. Eliminou a exigência de não ter descendência legítima ou legitimada para adotar. Reduziu a diferença de idade do adotando de 18 anos para 16 anos e fez um acréscimo de decurso para os casados de 5 anos após o casamento. Posteriormente, a lei nº 4655/6 institui a legitimação adotiva ao menor abandonado e fixa a sua idade mínima em 7 anos. Trazendo direitos iguais ao legitimado e ao filho legítimo. Sendo assim, considerado um marco na legislação…

ordenamento jurídico. Alfim, em conclusão, analisa-se a teoria de Perelman sob a luz de um caso concreto: o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares. Palavras-chave: Chaím Perelman – lógica jurídica – teoria da argumentação – união homoafetiva. Sumário: 1 Notas introdutórias; 2 A justiça formal e a lógica dos juízos de valor; 3 Aristóteles; 4 A retórica segundo Perelman; 5 As noções de auditório e de acordo; 6 Uma lógica jurídica; 7 Concluindo: uma abordagem…

obrigatoriamente custeada pelo Poder Público, haja vista o mesmo não possuir tantos recursos a ponto de arcar com este tipo de cirurgia. O art. 198 da CF determina que os municípios devam aplicar 15% da receita de impostos em saúde, os estados 12% e a União entre 5 e 10%. 2. EDUCAÇÃO Também traz à baila o conflito entre mínimo existencial e reserva do possível. Neste sentido, considera-se mínimo existencial a educação de nível fundamental e médio, ao passo que é considerada…

unidas e viverem harmoniosamente. Há vários tipos de famílias, cada uma em seu modo de ser constituída. Famílias tradicionais, formadas por um casal hetero e seus filhos; famílias mistas, formadas por um casal e seus filhos e também filhos de outros casamentos, criando assim os “meios-irmãos”; famílias homossexuais, constituídas por dois indivíduos do mesmo sexo e muitas vezes, crianças adotadas pelos mesmos. Há também outros tipos, como crianças criadas por avós ou tios, tornando outro…

trabalho de fim de curso foi a união estável no ordenamento jurídico brasileiro e sua evolução e desenvolvimento, analisando suas principais polêmicas e o tratamento legal acerca da questão. Pode-se conceituar a união estável como sendo a relação entre homem e mulher que convivem continuamente com a finalidade de convívio conjugal, não necessariamente sobre o mesmo teto, sendo essa relação pública e duradoura, não caracterizando adultério e nem incesto. O conceito legal de União Estável…

consideravam serem validas apenas as famílias constituídas pelo casamento, e mesmo admitindo que outras formas poderiam existir, tais não eram aceitas. Com a promulgação da Constituição de 1988 a concepção de família tornou-se mais ampla. Em seu artigo 226 reconheceu a União estável como entidade familiar atribuindo a todos aqueles que moram juntos com ânimo de família, os mesmo direitos conferidos a família reconhecida pelo casamento. No mesmo artigo, especificamente no §4º,…

parentalidades, não podemos esquecer as famílias formadas por homossexuais, esta nova conjugação familiar é muito atual, polêmica e vem ganhando cada vez mais espaço nos locais de discussão no mundo e, como veremos, no Brasil. Além do debate moral sobre a união homoafetiva, a psicologia e a psicanálise cunharam inúmeros entendimentos sobre o tema. É necessário, portanto, apresentarmos o pensamento de pensadores como Freud e Lacan sobre a homossexualidade e traçarmos um breve histórico…

pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias. §1o Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria. §2o Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por…