Parecer De União E Casamento Homoafetivo

Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio de relatório e laudos sociais que compõem se os autos. Quando solicitado a um profissional de Serviço Social atuar neste âmbito, o mesmo utiliza-se de tais instrumentais: perícia social, estudo social e parecer social, cujo, a finalidade é subsidiar a decisão judicial. Nesse sentido, o Poder Judiciário como propulsor do processo metamorfósico da sociedade e na garantia de direitos às crianças e adolescentes envolvidos no instituto da…

esponsais como “a promessa que o homem e a mulher reciprocamente se fazem e aceitam de se casarem em um prazo dado. Ato preliminar, os esponsais têm por fim assegurar a realização do casamento, dificultando, pelas solenidades que o cercam, o arrependimento que não seja fundado em causa justa e ponderosa”. A promessa de casamento (hoje mais conhecida como “noivado”) tem origem no Direito Romano e, embora inicialmente no Direito brasileiro (Direito pré-codificado) tivesse natureza…

em uma mercadoria cobiçável, comprável. Somos alienados pelas diversas mídias de massa a valores mercantilistas, a uma “lógica de mercado” do tipo: “o dinheiro compra tudo”; “não existem limites para quem pode pagar”; “o sentido da vida é ter ou parecer que tem, e não ser”; “o prazer, seja ele qual for, deve ser imediato e ilimitado”; “o certo é pensar e agir de forma individualista e não coletivamente”; “liberdade absoluta: sem responsabilidade e sem limites”; “se desejo tenho direito”…

princípio significa o comprometimento de toda estrutura judicial. A lei maior, a Constituição Federal de 1988, abre suas disposições, anunciando em seu titulo l: Dos Princípios Fundamentais: Art.1 A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se como Estado Democrático de Direito e tem como seus fundamentos. I – A soberania; II – A cidadania; III – A dignidade da Pessoa humana; IV – Os valores sociais…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL ADILSON DOS REIS MENDONÇA FLORIANÓPOLIS (SC), NOVEMBRO DE 2008. 2 ADILSON DOS REIS MENDONÇA PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL Monografia apresentada no Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: João Leonel Machado Pereira.…

jurisconsulto mineiro Joaquim Felício dos Santos ofereceu ao governo imperial os seus “Apontamentos para o Projeto do Código Civil Brasileiro”. Aceitando-os o Governo nomeou uma comissão de jurisconsultos para estudá-los e emitir sobre os mesmos o seu parecer mas dois dos membros dessa comissão acabaram por vir a óbito e um pediu afastamento.Não tendo merecido a aprovação dessa comissão os Apontamentos de Felício dos Santos, o Governo designou a mesma comissão de jurisconsultos para…

normas morais e também religiosas. Porém em nossa sociedade atual existem várias regras perante as relações sexuais e procriação, no entanto, por conta da globalização e a mudança das leis as normas não são as mesmas em todos os lugares. Todavia o casamento atualmente é quem faz a parte da legalização, para que seja considerada oficialmente uma família. 3.1.1 TIPOS DE FAMÍLIA E SEUS PAPEIS Existem vários tipos de família, sendo assim, existem diferentes jeitos organizacionais…

crianças menores de 7 anos de idade, com exceção apenas para aquelas que já estivem sobre a guarda dos adotantes ao completar os 7 anos. Ocorre que para este tipo de adoção, a lei estipulava a condição de ser requerida por casal que comprovassem casamento a mais de 5(anos) de convivência e que um dos cônjuges tivesse mais de 30 (trinta) anos de idade. Ao contrário da adoção simples a adoção plena possibilitava um novo registro de nascimento para o menor, cancelando assim o registro…

em uma mercadoria cobiçável, comprável. Somos alienados pelas diversas mídias de massa a valores mercantilistas, a uma “lógica de mercado” do tipo: “o dinheiro compra tudo”; “não existem limites para quem pode pagar”; “o sentido da vida é ter ou parecer que tem, e não ser”; “o prazer, seja ele qual for, deve ser imediato e ilimitado”; “o certo é pensar e agir de forma individualista e não coletivamente”; “liberdade absoluta: sem responsabilidade e sem limites”; “se desejo tenho direito”…

retirada do catálogo de doenças e descriminalizada, ainda que de forma gradual, em praticamente todos os países do mundo. Apesar dessa abertura, o estatuto jurídico das relações homossexuais ainda varia muito de país para país. Enquanto em alguns o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legalizado, em outros o comportamento homossexual é tratado como crime e punido com penalidades severas que podem incluir até a condenação a morte. Em virtude desse quadro de instabilidade jurídica, em…