Parecer De União E Casamento Homoafetivo

ou companheira homossexual, reger-se-ão pelas rotinas disciplinadas no Capítulo XII da IN INSS/DC nº 20, de 18.05.2000, republicada em 28.07.2000, com as alterações introduzidas pela IN INSS/DC nº 46, de 13.03.2001. Art. 3º - Para comprovação da união estável e dependência econômica devem ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos: I – declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; II – disposições testamentárias; III – declaração

dependia de seus descendentes. Diante disso, o matrimônio era necessário e a esterilidade da mulher dava cabida ao término do casamento. Sendo o marido estéreo, irmão ou parente próximo deveria gerar com a esposa seu descendente que daria continuidade ao culto familiar. Somente homens poderia continuar esse culto, pois, a mulher abdicava do culto paterno com o casamento e aderia ao do marido. Neste diapasão, a adoção não estaria relacionada a afeto, não teria como intuito a proteção…

solidariedade do direito das obrigações. Quer dizer, ainda, preocupar-se com a outra pessoa. Princípio da igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da CF/1988 e art. 1.596 do CC): todos os filhos são iguais perante a lei, havidos ou não durante o casamento. Essa igualdade abrange os filhos adotivos e os havidos por inseminação artificial heteróloga (com material genético de terceiro). Diante disso, não se pode mais utilizar as odiosas expressões filho adulterino, filho incestuoso, filho…

elaborando laudos, pareceres e perícias a serem anexados aos processos; 6- Elabora petições que serão juntadas ao processo, sempre que solicitar alguma providência, ou haja necessidade de comunicar-se com o juiz, durante a execução da perícia; 7- Eventualmente participa de audiência para esclarecer aspectos técnicos em Psicologia que possam necessitar de maiores informações a leigos ou leitores do trabalho pericial psicológico (juízes, curadores e advogados); 8- Elabora laudos e…

em diversos estados para que o nome social seja utilizado em cadastro, fichas e prontuários. O trabalho ainda trata da legislação comparada entre diversos países à respeito da alteração do nome do transexual,. Por fim abordaremos a questão do casamento e sua implicações relacionadas ao erro essencial. “Precisamos verdadeiramente de um verdadeiro sexo? Com uma constância que beira a teimosia, as sociedades do Ocidente moderno responderam afirmativamente a essa pergunta”. Michel Foucault,

elaborando laudos, pareceres e perícias a serem anexados aos processos; 6- Elabora petições que serão juntadas ao processo, sempre que solicitar alguma providência, ou haja necessidade de comunicar-se com o juiz, durante a execução da perícia; 7- Eventualmente participa de audiência para esclarecer aspectos técnicos em Psicologia que possam necessitar de maiores informações a leigos ou leitores do trabalho pericial psicológico (juízes, curadores e advogados); 8- Elabora laudos e…

Tratar de aspectos sobre a adoção por casais do mesmo sexo com base na Constituição Federal (CF), no Novo Código Civil (CC/02) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). • Mostrar quais vedações ainda existe no processo de adoção por casais homoafetivos. • Explanar a historicidade do processo de evolução da adoção, após as mudanças na Constituição de Federal de 1988. • Promover uma reflexão a partir das temáticas propostas. 3.2Objetivos específicos: • Trabalhar a formação de uma…

cultura, de geração para geração. Na Antiguidade, com o advento do Código de Hammurabi, o sistema familiar da Babilônia passou a ser por lei patriarcal e o casamento monogâmico, embora admitia-se o concubinato. Esta aparente discrepância era resolvida pelo fato de uma concubina jamais ter o status ou os mesmos direitos da esposa. Ademais, o casamento dito legítimo, só era válido mediante contrato. 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 É a Lei Maior do País, onde…

é bastante ativo dentro da organização. No que diz respeito aos benefícios, desde 2003, quando foi lançado o programa “Domestic Partners”, qualquer pessoa que tenha união registrada em cartório com outra pessoa (independentemente de gênero) tem direito aos mesmos benefícios oferecidos a colaboradores com certidão de casamento. A saber: plano médico e hospitalar, plano odontológico, de abono a dependentes de funcionário falecido, de auxílio a beneficiários de funcionário falecido,…

rodeada por alguns tabus. Segundo alguns assistentes sociais, a grande dificuldade é encontrar pessoas que se disponham a adotar crianças de idades mais avançada e de cor negra. A partir do reconhecimento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) da união homo afetivo, abre se perspectiva para adoção por casais homossexuais, o que poderá contribuir de forma decisiva para o aumento nos processos de adoção. II. Conceito A adoção é um ato jurídico solene pelo qual se estabelece um…