Parecer De União E Casamento Homoafetivo

tomando essa droga. Falácias em discursos “Em 26 de agosto de 2009, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados excluiu o reconhecimento jurídico de casais homoafetivos do texto do Projeto de Lei 674/2007 que visa dar nova regulamentação à união estável no Brasil. O parecer (em PDF) do relator deputado padre José Linhares justificava seu entendimento assim: ‘Para compreender a formação de uma entidade familiar, mostra-se fundamental ressaltar que a…

Federal de 1988. 3. A Família Homoafetiva. 4. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Considerações Finais. 6. Referências. ________________________________________ 1.Introdução Estudos e levantamentos de dados mostram que cada vez mais casais homoafetivos procuram garantir às suas relações o reconhecimento como instituição familiar. O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade das uniões homoafetivas serem caracterizadas como entidades familiares, tendo como…

Constituição Federal de 1988, que proíbe qualquer distinção entre filhos legítimos ou legitimados. O artigo 227, § 6º da Constituição Federal de 88 reza que “Os filhos, havidos ou não na relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Pode-se facilmente concluir, de acordo com as palavras de Rosângela de Morais Souza, que “(...) a…

durante o casamento por parte do seu próprio marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, porém nunca reagia temendo uma represália ainda maior contra ela e suas três filhas. Seu marido que era professor universitário e economista tinha costume de agredi-la sempre que era contrariado, porém dessas agressões resultaram duas tentativas de homicídio. A primeira delas em 29 de maio 1983 quando Marco Antônio a atingiu com um tiro de espingarda enquanto a mesma dormia dentro de casa, fazendo…

tiver filhos, dos parentes próximos do marido; pois í uma mulher não deve nunca governar-se pela sua vontade. 4 É então, a partir de Roma que a união entre um homem e uma mulher passou a interessar ao mundo jurídico e nele produzir seus efeitos. Já na Idade Média o símbolo maior do instituo família, foi o casamento, que passou a ser considerado uma união indissolúvel, pois, o triunfo do cristianismo contribuiu para a forte religiosidade que marcou a mentalidade medieval. Assim,…

vivências da sexualidade que não estejam em conformidade com o padrão heteronormativo. Desta feita, as pessoas que SILVA JÚNIOR, Enézio de Deus. Diversidade sexual e suas nomenclaturas. In: DIAS, Maria Berenice (Coord.). Diversidade sexual e direito homoafetivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 100. 4 BUTLER, Judith. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. Tradução de Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003, p. 45. 3 RE VIST A DIREITOS…

Constituição Federal? Haverá influência do comportamento dos pais na opção sexual da criança adotada? Assim, cabe evidenciar os motivos que levam a uma resistência não só legal, mas também cultural e social, bem como considerar a chance dos casais homoafetivos em oficializar a adoção de crianças. Devido à falta de regulamentação e ao crescente número de homossexuais pleiteando a adoção, como meio de obtenção de filiação, bem como a tentativa de quebrar o preconceito existente contra…

seguida passar por uma entrevista psicológica, receber na sua casa uma assistente social para ver se o local e a família e apropriada. Depois de todo esse processo a equipe emite um parecer recomendando ou não que esse casal esteja habilitado para adoção. O promotor de justiça ela da um parecer sendo igual ao parecer técnico ou não e finalmente esse processo vem nas mãos do juiz que então decide ou não se o casal pode prosseguir com a adoção. Sendo então o casal habilitado e passa ser…

como entidade familiar a união estável entre pessoas de sexos diferentes. E em seu parágrafo 4º abrangeu a modalidade de família monoparental, aquela formada por apenas um dos pais e seus descendentes: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - [...] § 2º - [...] § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º…

..... 17 Figura 2 - Violação de direitos .......................................................................... 35 Figura 3 - Serviço Social .................................................................................. 57 Figura 4 - Casamento Homossexual no Mundo. .............................................. 80 Gráfico 1 - Assassinatos LGBT ........................................................................ 31 Gráfico 2 - Gêneros LGBT ......................................