Parecer De Efetividade Açoes Coletivas

PARECER Nº , DE 2013 Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro…

dela procurando extrair elementos que contribuam para amenizar os problemas de saúde da sociedade. Palavras-chave: Epidemiologia. História. Sistema Único de Saúde. Brasil. Mauricio L. Barreto Professor Titular em Epidemiologia Instituto de Saúde Coletiva Universidade Federal da Bahia Rua Padre Feijó, 29 - 4º andar do Hospital Pediátrico 40110-170 - Canela, Salvador - BA, Brasil mauricio@ufba.br * Apresentado como Conferência de Abertura no V Congresso Brasileiro de Epidemiologia.…

trabalhar em conjunto, inicia-se a estruturação de princípios para organizar o que hoje chamamos de trabalho em equipe. Desse modo, pode-se conceituar trabalho em equipe como sendo uma estratégia racional de organização criada para aprimorar a efetividade do trabalho e aumentar o contentamento do homem com o seu trabalho. No ambiente organizacional é importante saber se relacionar com as pessoas ate mesmo por ser um cenário muito dinâmico e que obriga uma intensa interação com os outros.…

tecnológicos avançados, alcança os cidadãos brasileiros propiciando acesso às ações de governo e interação do poder público com a sociedade. No cumprimento de seus objetivos, a empresa não perde de vista a importância de investir constantemente no desenvolvimento de uma cultura ética e socialmente responsável, direcionando sua ação para a busca da consolidação do reconhecimento pelo Cliente, Estado e Sociedade quanto à qualidade e efetividade dos serviços prestados, numa gestão…

aspirada. Entenderemos que dentro do Sistema Único de Assistência Social, encontra-se a Proteção Social Especial, ofertando serviços, programas e projetos especializados, e se necessário articulado com outras políticas públicas. Que para integrar nessas ações da Proteção Social Especial o cidadão deve estar enfrentando situações de violações de seus direitos à cidadania. E que se divide em duas categorias por grau de complexidade, como a Proteção Social Especial de Média Complexidade e…

virtude da obrigação assumida na relação jurídica processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica.” Com o passar dos anos e com as reformas realizadas no CPC no sentido de dar maior efetividade à prestação jurisdicional, a celeuma do conceito de sentença se agravava. A partir do ano de 1994, com a lei 8.952/1994, que alterou o artigo 461 do CPC, o conceito de sentença passou por uma “crise de identidade”, uma vez que…

virtude da obrigação assumida na relação jurídica processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica.” Com o passar dos anos e com as reformas realizadas no CPC no sentido de dar maior efetividade à prestação jurisdicional, a celeuma do conceito de sentença se agravava. A partir do ano de 1994, com a lei 8.952/1994, que alterou o artigo 461 do CPC, o conceito de sentença passou por uma “crise de identidade”, uma vez que…

em normas processuais que, pelo seu alcance na liberalização dos mecanismos de legitimação ad causam, vão além dos avanços verificados nos países socialistas. ‘Tudo é público e qualquer pessoa pode tutelar direitos’”[1] A tutela jurisdicional coletiva foi contemplada no ordenamento jurídico quando os instrumentos processuais utilizados até então para proteger os interesses individuais não foram mais suficientes para suprir as necessidades da sociedade, tornando o sistema inepto para…

Nacionais para a Educação em Direitos Humanos PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 30/5/2012, Seção 1, Pág.33. INTERESSADO Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno – DF COMISSÃO Antonio Carlos Caruso Ronca (Presidente), Rita Gomes do Nascimento (Relatora), Raimundo Moacir Feitosa e Reynaldo Fernandes (membros) PROCESSO 23001.000158/2010-55 PARECER CNE/CP Nº 8/2012 COLEGIADO CP APROVADO EM 6/3/2012 I – RELATÓRIO Apresentação Este parecer foi construído no…

do direito ambiental no Brasil, o segundo aborda a tutela deste direito e o terceiro enfatizar a Responsabilidade Civil Ambiental. 2 CARACTERIZAÇÃO GERAL DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Está cada vez mais usual a expressão direito difusa e coletiva, principalmente na mídia, que devido a seu amplo alcance tem popularizado essa expressão em todos os segmentos da sociedade. Entretanto, ainda há uma grande deficiência em entender de fato o que são os direitos difusos e coletivos.…