Parecer De Efetividade Açoes Coletivas

Ferreira Edizione Ávila de Oliveira Curso de Ciências Contábeis Polo: Palmas - TO Orientadora: Prof.ª Ingrid Grace de Souza RESUMO Com a avaliação irrestrita dos controles institucionalizados percebe-se de pleno, que não há uma suficiência e efetividade desejada na Administração Pública. Desta forma, há uma inclemente necessidade de se obter técnicas e atividades fiscalizadoras que também possam avaliar um melhor desempenho se forem seguidas as vocações preventivas do sistema de…

oportunidade de contribuir para a melhoria do processo de aprendizagem a respeito dos alimentos e a importância destes na manutenção da saúde. :: O Programa Nacional de Alimentação Escolar faz parte de uma política social do governo que busca desenvolver ações promotoras de saúde e desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis na comunidade local e escolar. Um dos princípios do Pnae é a equidade, o que compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com vistas à…

indireta -> não cria normal, mas oferece ao jurista subsídios para o encontro da norma, como é a situação da doutrina jurídica em geral e a jurisprudência em nosso país. Lei Lei -> é a forma moderna de produção do Direito Positivo. Traduz aspirações coletivas,não individuais. Vocábulo lei -> legere (ler) -> costuma dos antigos de se reunir para ler e comentar novos atos. ligare (ligar) -> liga 2 ou mais pessoas, atribuindo a uma o dever e a…

redução do seu âmbito institucional e a redefinição do seu papel, diminuindo intensamente a sua ação como Estado provedor das políticas sociais, o que rebate na diminuição dos recursos públicos na área social, abrindo espaço para o fortalecimento das ações de natureza privada, e para a proliferação das organizações públicas não estatais, e da responsabilidade civil do empresariado. O Estado tem negligenciado o atendimento das políticas públicas, abrindo espaço para a atuação das…

desenvolvimento, ao meio ambiente, à preservação do patrimônio cultural e histórico, entre outros. 3.3 - OS DIREITOS SOCIAIS Os direitos sociais2 - incluídos nos direitos de segunda geração - regulam situações subjetivas, tanto pessoais quanto coletivas, de caráter concreto. Dessa forma podemos dizer que os direitos sociais seriam prestações positivas, fornecidas pelo Estado, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, almejando fomentar a igualdade social entre…

derivam de normas regulamentadoras diversas e que possuem eficácia e características próprias. Entretanto, tais regulamentações da sociedade necessitam de estabilidade para produzir efeitos de maneira incisiva, garantindo, por conseguinte, sua efetividade. Na esfera jurídica, diversas interpretações são utilizadas para dar sentido à literalidade das normas, as quais traduzem, à luz do Direito, uma certeza de domínio da situação quanto à imutabilidade de determinado fato. Tais…

fruto da atenção especial da pesquisadora para o gerenciamento de crise, como campo de teoria e prática. Entender as razões pelas quais as instituições envolvidas escolheram as estratégias que utilizaram. Um dos objetivos específicos é avaliar se as ações tomadas pela companhia aérea foram relevantes e eficazes diante das funções de disponibilizar informações sobre o acidente para a sociedade e de trabalhar para que a imagem e a reputação da empresa não fossem tão abaladas. As vinte e…

comunidade escolar. Foram realizados vários encontros com funcionários e pais. Realizados questionamentos sobre a escola que tínhamos na época (2007) e qual a escola que queríamos ter. A elaboração do projeto resultou deste processo de construção coletiva. Foram incorporadas concepções e práticas na medida em que compartilhamos dúvidas, socializando experiências e reflexões. 2. Como o Projeto Político Pedagógico é aplicado no dia-a-dia da escola? Este documento não é um…

algumas iniciativas louváveis por parte de órgão públicos, como do Ministério do Trabalho (MTb), do MPT e da Justiça do trabalho, esta que julga as ações ajuizadas pelo MPT e pelos sindicatos trabalhadores. Mas não se deve esperar apenas pelo MPT, cabendo aos sindicatos igual iniciativa por meio de negociações coletivas, greves e ações coletivas, para os quais estão legitimados. 6 – PAGAMENTO DO ADICIONAL O trabalho em atividades penosas é desgastante e prejudicial ao ser…

Público. O objetivo do controle interno é funcionar como um mecanismo de auxílio para o administrador público e instrumento de proteção e defesa do cidadão. Esse controle contribui para que os objetivos da organização pública sejam alcançados e que as ações sejam conduzidas de forma econômica, eficiente e eficaz. A Unidade de Controle Interno deve ser criada por cada prefeitura interessada. A Lei Municipal nº 1598/2009 de 09 de junho de 2009 deu origem a Unidade de Controle Interno…