Parecer Criminal

Desenvolvimento O prazo para se opor os embargos infringentes é de dez dias, a contar da publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal. Podendo somente ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação. Não cabem na revisão criminal, nem em julgamento do pedido de desaforamento, uma vez que estes não são recursos. Não cabem também os embargos infringentes em sede de “Habeas Corpus” e em acórdão constituído por maioria no julgamento de recurso ordinário1 em…

de reforma I. Furto, especialmente furto de loja (§ 242 CP) 1. Sobre a insignificância como princípio jurídico O debate político-criminal sobre a capacidade de controle do Direito Penal leva à conclusão, de que uma proteção jurídico-penal sem lacunas da propriedade não é possível do ponto de vista fático, nem razoável do ponto de vista politico-criminal. Em partes por razões de psicologia de venda, em parte por motivos de economia de pessoal e de custos, as mercadorias de venda…

PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO Nº 0001150-80.2005.8.26.0118 CANANÉIA VOTO Nº 2/11 APELAÇÃO nº 0001150-80.2005.8.26.0118 APELANTE: JOSÉ FRED DIAS SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: CANANÉIA EMENTA: Apelação Criminal. Homicídio privilegiado tentado. Pleito defensivo buscando a anulação do julgamento e reconhecimento da legítima defesa. Alegação de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Impossibilidade do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PEDIDO DE HABEAS CORPUS (com liminar) Processos de origem: 038.10.014669-1(Ação Penal) 038.10.017645-0 (Pedido de Prisão Preventiva) 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC. FLAVIO SPEROTTO, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina, sob o n.º 21.404, com escritório na Segunda Avenida, n.º 860, sala 03, Bairro Meia Praia, na…

XXXXXXXDGPC/GO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, advogado regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº XX.XXX, domiciliado e residente na Rua XX, Quadra X, Lote X, nº X, Setor Desconhecido, nesta Capital, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras Criminais desse Egrégio Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com os artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de…

Parecer Nº02/2012 Processo Criminal: 2008.0000210-8 Réus: Jose Odair do Nascimento Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos Oscarito Aparecido Bernadelli Tomaz RELATÓRIO 1. A ação penal em questão foi instaurada após denuncia oferecida pelo Ministério Público contra os réus: Jose Odair do Nascimento, Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, Oscarito Aparecido Bernadelli Tomaz, todos devidamente qualificados nos autos, os quais foram denunciados por prática de crime de

JUSSIMAR CARLA LO PINTO A PERICIA CRIMINAL NO PROCESSO PENAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DAM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014 JUSSIMAR CARLA LO PINTO A PERICIA CRIMINAL NO PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito, sob a orientação do Profs. Doutor José Manfroi, Doutora Juliana Medina e Wedney Rodolfo, para efeito de avaliação na disciplina de Monografia Jurídica. CAMPO GRANDE – MS

Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20120310003340APR Apelante(s) RONILDO RODRIGUES SANTOS Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador MARIO MACHADO Acórdão Nº 706.214 E M E N T A PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PROVAS. CONDENAÇÃO. O conjunto probatório ampara a condenação do réu. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma…

psicológico às questões relacionadas ao saber do Direito. A Psicologia Criminal, a Psicologia Forense e, por conseguinte, a Psicologia Judiciária estão nela contidas. Toda e qualquer prática da Psicologia relacionada às práticas jurídicas podem ser nomeadas como Psicologia Jurídica. O termo Psicologia Jurídica é uma denominação genérica das aplicações da Psicologia relacionadas às práticas jurídicas, enquanto Psicologia Criminal, Psicologia Forense e Psicologia Judiciária são…

profissionais e legais, O termo “responsabilidade” refere-se à obrigação do perito em respeitar os princípios da moral, da ética e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade no desempenho de suas atividades, sob pena de responder civil, criminal, ética e profissionalmente por seus atos. . Responsabilidade Civil e Penal A legislação civil determina responsabilidades e penalidades para o profissional que exerce a função de perito-contador, as quais…