Parecer Criminal

espécie, contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....... - ....(UF), ora apontado como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: DOS FATOS: - O Paciente foi denunciado perante a D. Autoridade Coatora, em (dia, mês e ano), em tese por infração ao disposto no art. do Código Penal e que teria sido cometida em (dia, mês e ano), nos autos do Processo Crime nº, da ª Vara Criminal de... - A denúncia foi ofertada nos seguintes…

e extrajudiciais, inclusive arbitral. O termo “responsabilidade” refere-se à obrigação em respeitar os princípios da ética e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade no desempenho de suas atividades, sob pena de responder civil, criminal, ética e profissionalmente por seus atos. O perito deve comprovar sua habilitação como perito em contabilidade por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. A indicação ou a…

todos aqueles que dizem respeito à atividade de apoio administrativo do Poder Judiciário, quer tenham sido praticados pelo juiz ou por outros agentes daquele Poder (escrivães, motoristas, oficiais de justiça etc.). O segundo diz respeito à área criminal, em que a própria Constituição Federal estabeleceu, como garantia individual, a regra de que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença” (CF, art. 5.°, LXXV).…

fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2012.0000561145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000137347.2010.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante RODRIGO BORGHI FERNANDES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao…

comento encontram-se especificadas nos arts. 15, primeira e segunda parte, 17 e 14, II, todos do Código Penal Brasileiro. A finalidade está na realização da pesquisa dos julgados quanto a constatação de tais fatos e, ao final, emitir um sucinto parecer acerca das mencionadas decisões, tendo como base a Doutrina indicado no plano de ensino, bem como da disciplina. Desta forma, passamos a destacar, pormenorizadamente, as decisões em comento. Arrependimento Eficaz: Habeas Corpus…

Universidade Feevale PROVAS EM ESPÉCIE Amanda Bortoluzzi da Cunha Novo Hamburgo 26 de novembro 2014 1 – PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS EELA Nº 71004160412 2012/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 212, parágrafo único, DOCPP. NOVA REDAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A inversão na ordem de formulação das perguntas, passando o juiz a perguntar antes das partes, traduz nulidade relativa, a qual somente se reconhece quando isso resultar em prejuízo. Ausência de violação ao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE INDAIAL – SC. ANTONIO FAGUNDES , já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS O requerente foi condenado pelo crime de roubo em 12/08/2012, pela Juíza da Vara Criminal de Indaial, com pena de 06 (seis) anos de reclusão em regime semiaberto,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO Nº ___, DA __ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Proc. nº EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: TEODÓSIO Embargado: JUSTIÇA PÚBLICA Acórdão n.: XXX Comarca: TEODÓSIO, já qualificado nos autos da ação penal indicada em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por infração ao art., do CP, inconformado com o venerando acórdão que, por maioria de votos, negou…

PRÁTICA JURÍDICA ............................... 6 2 DAS VISITAS AO JUDICIÁRIO .................................................................................. 9 2.1. DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ........................................................... 9 2.2. DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DO PIAUÍ ...................... 11 2.3 COMPROVANTES EM ANEXO ............................................................................ 13 …

ideal de uma per´ciai contábil? Resposta Selecionada: e. Deve conter a identificação do pedido (a natureza da solicitação) ; quesitos divididos entre autor e réu; respostas aos quesitos; assinatura do perito; anexos (documentos comprobatórios);parecer de especialistas (se for o caso). Respostas: a. Todas as alternativas estão corretas. b. Dados dos peritos e especialistas envolvidos na perícia, número do processo ou nota de contratação da perícia, partes envolvidas e conslusão.…