Parecer Conclusivo

dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V – aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta…

PARECER JURÍDICO N. 004/2013 Lei 12.760/2012 - Resolução n. 432/2013 do CONTRAN – Aferição de alcoolemia - Provas Periciais: Teste do Etilômetro E Exame de Sangue – necessidade de voluntariedade do acusado – Atendimento ao principio da não-autoincriminação - Negativa do Acusado –Admissão de outros meios de prova – Possibilidade de exame clinico por médico responsável – Contribuição entre os entes Federados - Segurança da persecução penal. A Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa…

Correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito. Interpretação e aplicação do Direito Produção Acadêmica (nas etapas) • • • • Relatórios com análise do vocabulário jurídico. Relatório com análise interpretativa de textos. Pareceres em defesa ou acusação de caso concreto. Notificação Extrajudicial. Participação Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte, pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão: • organizar-se,…

científica ou artística, supre as insuficiências do juiz no que tange a verificação ou apreciação daqueles fatos da causa que para tal exigem conhecimentos específicos ou técnicos. 4. Conceitue assistente técnico; É o consultor da parte e o seu parecer equivale a uma perícia extrajudicial. Além disso, sua função é analisar o processo a fim de assessorar o Procurador do reclamado a elaborar os quesitos a respeito das questões que devem ser esclarecidas. 5. Cite…

dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade; III - realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado. CAPÍTULO II Da Profissão de Biomédico Art. 3º O exercício da profissão de Biomédico é privativo dos portadores de diploma: I - devidamente registrado, de bacharel em…

suas competências definidas pela lei federal. Cabe a eles a atribuição de proceder ao acompanhamento da distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundo e, também, a responsabilidade de analisar e emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas do Programa Nacional do Transporte Escolar (Pnate). O controle a ser exercido pelo Conselho do FUNDEB é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais …

força maior, observados os princípios da razoabilidade e da economicidade, a área competente da Subsecretaria de Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Transparência e Controle poderá submeter à autoridade instauradora, mediante parecer conclusivo, proposta de não instauração de tomada de contas especial, cuja decisão nesse sentido deverá ser comunicada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, na forma do Anexo II. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica…

responsável pelo bem deverá entrar em contato com a entidade ou Órgão financiado, solicitando a autorização para proceder à baixa patrimonial. Documentação necessária: Boletim de Ocorrência , autorização órgão financiado, conclusão processo sindicância, parecer Consultoria Jurídica. O processo deverá ser autorizado pelo DIRIGENTE DA UNIDADE. Nota: Essa modalid ade só poderá ser utilizada nos seguintes tipos de baixa: furto/roubo, extravio, inservível e para o CEDIR ( após a…

Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais. O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 206 da Constituição do Estado, na Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer CEE nº 794/83, bem como no Relatório referente aos trabalhos elaborados pela Comissão instituída pela Portaria nº 07, de 26 de março de 2009, Resolve: Art. 1º - A presente Resolução aplica-se à Inspeção Escolar no âmbito da Educação…

entidades filantrópicas, movimentos sociais, entidades religiosas, organizações como sindicatos e associações profissionais) • M andato de 2 anos • R enováveis por mais 2 anos • D eve receber a prestação de contas até 1 5/ 01 • E mite parecer conclusivo até 28/ 02 15 COMO DEVE PROCEDER O CAE PARA EXERCER AS SUAS ATRIBUIÇÕES? • REALIZAR REUNIÕES PERIÓDICAS, VISANDO TRAÇAR ESTRATÉGIAS DE AÇÃO; • REGISTRAR EM LIVRO-ATA DELIBERAÇÕES TOMADAS ; • PARTICIPAR CARDÁPIOS; …