Parecer Administrativo Desapropriação

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

LONGO 7 BENÉFICO DIRETO PERMANENTE MÉDIO SIM LONGO 8 BENÉFICO DIRETO PERMANENTE MÉDIO SIM LONGO 9 BENÉFICO DIRETO PERMANENTE MÉDIO SIM LONGO 10 BENÉFICO DIRETO PERMANENTE MÉDIO SIM LONGO Atividades: 1 – Desapropriação de terras. 2 – Desmatamentos de vegetação local. 3 – Altas de demanda de veículos prejudicando a qualidade do ar. 4 – Alto fluxo de embarcações suscetíveis a vazamento de impurezas no oceano. 5 – Qualidade do solo diminuída…

Administrativo II – VPI Aula 02/02/11 UNIDADE I – LICITAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A Administração Pública tem como objetivo o princípio da impessoalidade, tendo como consequência a obrigatoriedade da licitação. - A licitação possui duas propostas primordiais: * Escolher a proposta mais vantajosa * Isonomia - A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e…

CURSO EXATAS SEM FRONTEIRAS DIREÇÃO: PROFº SANTOS E SANTOS AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO – é uma espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. - Requisitos de validade: a) competência – prerrogativa para a edição de um ato, esfera de atuação; b) forma…

; JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 27ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2013 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A.- 2014 © As 24 2011 by Editora Atlas S.A. edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP,…

ouvir por ocasião de palestras ministradas por mim nos inter-campis. Identifico-me como Prof. J. Madeira . Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e Contratos e, finalmente, Bens Públicos. Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a linguagem dos alunos. 2.Seguirei, passo a…

interesse de um particular mas ser um pensamento de uma sociedade. Texto enviado ao JurisWay em 23/11/2012. Indique aos amigos Fernando Luiz Marques de Andrade e Gesner Rezende Fialho fer_andrade@hotmail.com, rezendeges@hotmail.com Direito Administrativo – Douglas Luis de Oliveira Resumo A conclusão que o ontem não conseguiremos mais viver, deixa a dúvida de onde foi vivido e como foi feito quando tudo ainda era só um começo. Quando surge essa vontade de saber como era o…

pelo Estado ao particular e ao direito de propriedade, visto que ambos os constrangimentos se enquadram nesse campo do Direito Administrativo, o que dará uma melhor visão do assunto ora em debate e, ainda, maior entendimento e consciência das questões levantadas. A limitação administrativa é uma das maneiras pelas quais o Estado, como organismo político administrativo, no uso de sua autoridade, intervém na propriedade e nas ações dos particulares. É a limitação administrativa um…

normas regulamentares e preceitos de direito civil, pode o prejudicado, no prazo decadencial de ano e dia, após a conclusão da obra, propor ação demolitória19. O juiz, caso verifique ser impossível conservar ou adaptar a obra aos regulamentos administrativos, ou ainda verificar a existência de vícios insanáveis, ordenará a demolição da obra, como medida de último caso. Além da demolição, deverá ser fixada a indenização em perdas e danos, caso pedida. Neste caso, o proprietário é…

medida é legal? Justifique citando inclusive os dispositivos legais petinentes. Responder objetivamente, no máximo em 10 linhas. A resposta deve ser fundamentada, mencionando inclusive o direito positivo. Direito Administrativo 1. Emita, assinando-o como CONTREIRAS DE CARVALHO, parecer sobre a hipótese abaixo: Órgão da Administração Pública promove licitação para contratação de serviços profissionais técnico-especializados a serem prestados por empresa, estabelecendo o respectivo…