Parecer Administrativo Desapropriação

TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do

TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do

Apresentação da questão 4 E o que querem os trabalhadores da Fábrica Ocupada Flaskô? 8 O que é a adjudicação? 11 Quem pode requerer, ou pedir, a adjudicação? 14 Porque está é a única saída que manter os empregos e o projeto? 16 Adjudicação é uma desapropriação 17 E como é feito... É simples e possível? 21 A título de palavras finais... 24 Obras consultadas 26 Anexos: “Da Adjudicação no Código Civil” 27 Anexo: “A Lei de Execuções Fiscais” 30 Anexo: “As execuções fiscais do INSS” 31 Anexo:…

referida devolução, ou, subsidiariamente, a compensação com os danos sofridos pela ...................... em razão da quebra do princípio da confiança legítima, conforme reconhecido pela própria Procuradoria do Estado em seu parecer quando do andamento do processo administrativo de Tomada de Contas. 6. Adequadamente, portanto, o juízo a quo deferiu o pedido liminar, que acabou ensejando a interposição do presente Agravo de Instrumento, o qual merece ser desprovido consoante os…

Direito Administrativo 1 ¹Princípios, ²fontes e ³interpretação: - Principio: Legislação art. 37 da CF e Lei 9784/1999 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. • Legalidade administrativa (art. 37, CF): no sentido de que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.

dando-lhe fé pública para efeito dos seus pareceres sobre as contas de governo e dos julgamentos das contas de gestões. Estas últimas relativas às contas dos gestores, no caso, os secretários municipais. Sabe-se que a maioria dos prefeitos desse imenso Brasil jamais apresentou ao Poder Legislativo a documentação dos processos licitatórios; os contratos; os empenhos; as notas fiscais; os recibos e demais comprovantes do controle interno – administrativo e contábil – entre eles, as…

UNESA. Dir. Administrativo I. Profª Patrícia Knöller. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Os princípios, de um modo geral, constituem o fundamento, o alicerce de um sistema, condicionando as estruturas subsequentes, garantindo-lhe validade. Os princípios são postulados fundamentais que servem de inspiração a todo o modo de agir da Administração Pública, norteando a conduta estatal quando necessário no exercício de atividades administrativas. De forma que não se pode encontrar qualquer…

CADERNO DE DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 CONTEÚDOS: Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada…

Direito Administrativo Aplicado Dia: 06/09/2014 Processo Administrativo - Procedimento: a Lei Federal 9784/99 contem normas sobre o processo administrativo no âmbito federal fixando normas gerais aplicáveis a administração pública direta e indireta dos três poderes, bem como aos servidores ou agentes públicos munidos de poder decisório, conforme artigo 1º da referida lei. (art. 5º LV, CF- fundamentação para criação do processo administrativo). Processo administrativo não se confunde…

instrumentos constitucionalmente previstos são aqueles presentes no § 1º do art. 216: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. Dentre essas outras formas mencionadas pela nossa Carta Magna, vale ressaltar que a tutela jurisdicional também pode se fazer presente por meio de ações judiciais, das…