Parcerias Publico Privadas

governo brasileiro tem envidado esforços consideráveis para estabelecer as chamadas Parceiras Público-Privadas (PPPs). Recentemente, criou-se a base jurídica para sua instituição com a publicação da Lei n. 11.079/04 e os Decretos regulamentares de n° 5.385/05 e 5.411/05, que constituíram, respectivamente, o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas (CGP) e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), a nível federal. O que isso afetará nas relações entre os entes estatais, aí…

__________/2015 “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO”. Art. 1º - Fica instituído no Município de Tubarão o programa “Adote uma Praça”. Parágrafo único – O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para organização, manutenção e conservação de praças públicas no município de Laguna, de forma a embelezar a cidade. Art. 2º - Entendem-se por praças públicas, para os efeitos desta Lei: I- parques…

de proximidade, um conceito que vai além da polícia comunitária e tem sua estratégia fundamentada na parceria entre a população e as instituições da área de segurança pública. A atuação da polícia pacificadora, pautada pelo diálogo e pelo respeito à cultura e às características de cada comunidade, aumenta a interlocução e favorece o surgimento de lideranças comunitárias. O programa engloba parcerias entre os governos — municipal estadual e federal — e diferentes atores da sociedade…

Introdução: Esta atividade é resultado de pesquisa sobre Políticas Sociais Públicas e Políticas Sociais Privadas, as leis que regulamentam estas políticas e quem são de direito executá-las. A- borda-se a profissão do Assistente Social e a sua relação com as políticas sociais Públicas e Privadas. Políticas Sociais, políticas públicas e Privadas. Conceituam políticas sociais ações que determinam o padrão de proteção social, para a redistribuição dos benefícios…

financiamento a partir da iniciativa privada, dos quais os recursos estão ligados ao programa de renúncia fiscal ou oriundo de editais em uma legislação criada pelo poder público, para a viabilização de projetos e eventos culturais. Na modalidade patrocínio os recursos (grande parte ou totalmente) também são oriundos do governo, pois ele está renunciando de seus impostos para que o patrocínio ocorra. A Lei Rouanet seria patrocínio através de apoio da iniciativa privada por isenção…

Terceiro Setor é uma terminologia sociológica utilizada para designar uma parcela organizada da sociedade civil sem fins lucrativos que busca soluções para problemas e causas sociais, suprindo necessidades da população que o governo e empresas privadas não conseguem satisfazer. O referido setor teve sua origem com o surgimento de instituições filantrópicas a partir do final do século XIX quando surgiram as santas casas de misericórdia e outras instituições criadas através das…

Saúde da Paraíba. Advogado constituído nos autos: não há. SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. FALHAS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO. 1. Apesar de abrir mão da execução direta dos serviços de saúde objeto de contratos de gestão, o Poder Público mantém responsabilidade de garantir que sejam prestados na quantidade e qualidade apropriados. 2. Do processo de transferência do…

078/90, 8.080/90, 8.212/91 e 8.884/94). Para 20% de trabalhadores, o Estado retira porcentagens dos salários diretos ou repassa subsídio do INSS, através dos salários indiretos que pagam os planos de saúde privados, para que empresas privadas administrem os recursos públicos e privados que reembolsam a Saúde Pública conjunta para seus associados. Eles utilizam a infra-estrutura médico-hospitalar do SUS, que, numa flagrante injustiça proíbe 80% das pessoas de serem internadas no setor…

ORIENTADA PARA PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO, AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E RESPONSABILIZAÇÃO Eugênia Morais de Albuquerque1 RESUMO: Este trabalho constitui um recorte da dissertação de mestrado realizado no Programa de pós-Graduação em Educação da UFRN. A implementação do Programa da Gestão Nota 10 no sistema Municipal de Educação de Mossoró/RN (2005 a 2009). Propõe-se discutir o paradigma da gestão educacional básica brasileira, orientada na contemporaneidade para parcerias público-privado,…

governo brasileiro tem envidado esforços consideráveis para estabelecer as chamadas Parceiras Público-Privadas (PPPs). Recentemente, criou-se a base jurídica para sua instituição com a publicação da Lei n. 11.079/04 e os Decretos regulamentares de n° 5.385/05 e 5.411/05, que constituíram, respectivamente, o Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas (CGP) e o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), a nível federal. O que isso afetará nas relações entre os entes estatais, aí…