Parceria Público Privada Direito Economico

CONCESSÕES E PERMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS. = CONCESSÕES E PERMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS. BELO HORIZONTE FEVEREIRO DE 2012 SUMÁRIO I. TEMA ................................................ 6 II. DELIMITAÇÃO DO TEMA ............................................... 6 III. PROBLEMA ............................................... 7

essas organizações, posteriormente é visto o se refere à inserção no mercado de trabalho por meio dessas entidades. Entendendo o processo social e econômico vigente como parte do plano de reforma do Estado, essas organizações surgem como uma alternativa para captação de mão-de-obra, muitas vezes altamente especializada. Temas sobre a relação de parcerias entre o Terceiro Setor e o Estado e as fontes diversas de financiamento dessas organizações também são levantadas. Ainda, segundo…

TERCEIRO SETOR: LEGISLAÇÃO Emile Boudens Consultor Legislativo da Área XV Educação, Desporto, Bens Culturais, Diversões e Espetáculos Públicos ESTUDO FEVEREIRO/2000 Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF ÍNDICE CAPÍTULO I - TERCEIRO SETOR: NOÇÕES BÁSICAS3 ........................................................ 5 CAPÍTULO II - DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL .................................... 7 CAPÍTULO III

Serviços Públicos Conceito É considerado dever do Estado assumir determinadas atividades as quais são denominadas serviços públicos, tais atividades são destinadas a satisfazer a coletividade em geral, pois tratam-se de prestações de utilidade e comodidade material. O Estado, portanto as coloca sobre uma disciplina de Direito Público. Segundo Marcio Pestana, “entende-se por serviço público a atividade prestada pelo Estado ou por quem lhes faça as vezes, submetido a regime de Direito…

deve ser feita é que gera duvidas e questionamentos. Como por exemplo; quem exatamente prestará contas? C- A fiscalização é uma discussão, um fato a se pensar. Como seria a responsabilidade fiscal de quem fiscaliza? por exemplo; dentro de um órgão público. D-Schedler, Andreas. In: Andreas Schedler, Larry Diamond, Marc F. Plattner. The Self-RestrainingState: Power andAccountability in New Democracies. London: LynneRiennerPublishers, 1999. pp. 13-28 p. Estado e Governo; A-…

Este artigo contextualiza historicamente o surgimento da Responsabilidade Social Empresarial no Brasil. Analisa suas propostas e as controvérsias, bem como suas relações e parcerias com o Estado e a sociedade civil face ao enfrentamento da questão social, tendo como perspectiva o desenvolvimento econômico, social viável e ambientalmente sustentável Palavras-chave: responsabilidade social empresarial; políticas públicas; desenvolvimento sustentável. ABSTRACT This paper brings into…

DIREITO ADMINISTRATIVO Fabrício Bolzan LIVRO - Professor Silvio Luiz Ferreira da Rocha; Ed. Malheiros. TERCEIRO SETOR Porque que se chama setor? Quem estar no primeiro e segundo setor? O primeiro setor é o estado. O segundo setor é o mercado. O terceiro setor são entidades privadas sem fins lucrativos que desempenham serviços de interesse social, são entes paraestatais. Quem essas entidades paraestatais? Há divergência doutrinária a respeito dessas entidades. -…

contratação integrada de obras e permite que a empresa apresente recursos judiciais para cada etapa do processo. No RDC, a definição do vencedor se dá pelo menor preço quando os concorrentes apresentam suas propostas e ofertas por meio de lances públicos. Diferentemente do modelo tradicional de licitação, os concorrentes não têm acesso ao orçamento da obra. Pelo novo regime, os concorrentes só têm um único prazo recursal de cinco dias úteis no fim da fase de habilitação. O RDC foi…

democrático, o processo central da accountability se dá entre os cidadãos e os ocupantes dos cargos públicos, dentre e entre as fileiras hierárquicas dos representantes oficiais, entre os políticos eleitos e os representantes das instituições burocráticas. Discussões relevantes Em algumas abordagens, a accountability é definida a partir de três aspectos específicos: informação sobre os atos de um agente público (considerada indispensável para a atribuição de responsabilidade);…

Gestão Pública - Aula 1 Fundamentos e argumentos teórico-históricos e político-econômicos Existência de políticas sociais – fenômeno associado à constituição da sociedade burguesa – Modo capitalista de produção. Reconhecimento da questão social inerente às relações sociais neste modo de produção; momento em que os trabalhadores assumem um papel político e até revolucionário. Final do século XIX – criação e multiplicação das primeiras legislações e medidas de proteção social.…