Parcelas Integrantes Da Remuneração

TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIARIO 1 - Seguridade Social é gênero e previdência é espécie. A Seguridade Social envolve a previdência, saúde e assistência social. A previdência social é política pública integrante da Seguridade Social. De acordo com o artigo 194 da CF A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Previdência…

preserve atualidade e poder aquisitivo, não se pode inserir nela base diversa, como a da remuneração salarial do devedor, pena de se impor ao alimentante bis in idem indébito, com violação da própria proporcionalidade exigida para a obrigação. Se a verba fixada em salários mínimos mensais incide, por óbvio, por todo o período futuro do arbitramento – todos os meses subsequentes à sua fixação – não a altera a remuneração salarial, ordinária, ou adicional (13º salário) do devedor. É…

- Adicional noturno: a pessoa que trabalha entre 22h de um dia e 5h do outro tem direito à remuneração superior à de quem trabalha no período diurno (artigo 73). O valor do acréscimo varia conforme acordo ou convenção coletiva de cada categoria. O pagamento da hora noturna é feito a cada 52 minutos e 30 segundos. - 13º salário: o pagamento do 13º salário é feito em duas parcelas, com base na remuneração mensal. A primeira, até 30 de novembro e a segunda, até 20 de dezembro. A lei…

empregadores ainda insistem em descumpri-la, estando sujeitos, portanto, à devida reparação do dano causado aos empregados. 2 1 - Primeira jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e…

| |INSTRUÇÕES GERAIS PARA CORREÇÃO |1) A atividade poderá ser realizada em dupla. | | |3) O nome de todos os integrantes devem constar no arquivo, sob pena de algum aluno ficar sem nota. | | |4) Configuração de plágio levará o aluno a ter sua atividade zerada. Mesmo que estudem juntos, a atividade | |

solidariedade passiva que resulta da lei, estando claramente insculpida tanto no art. 2º, § 2º da CLT, ao estabelecer a solidariedade para os efeitos da relação de emprego, quanto na Lei n. 5.889/73 quando regula em seu art. 3º, §2º que as empresas integrantes do grupo serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. Assim, no caso das reclamadas se evidencia o chamado grupo econômico já que se trata de mais de uma empresa, com sócio majoritário…

classificado como empregado, devem ser atendidos os requisitos da relação empregatícia, enquanto para ser trabalhador o mesmo não ocorre. Outro paralelo que pode-se fazer está na relação de trabalho e na relação de emprego: Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 29 Relações de emprego e trabalho I  Relação de Trabalho (gênero) – relação de trabalho é o gênero, que compreende o trabalho autônomo, eventual,…

padrão de qualidade. 3.2.2 Fornecer todo o material e equipamento necessário ao desenvolvimento dos serviços. 3.2.3 Pagar a remuneração a que faz jus a CONTRATADA, nos prazos ajustados neste instrumento. Clausula 4ª - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1 Pelos serviços prestados, no âmbito deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA uma remuneração global de R$ .................... (..................................................................) sendo que todas…

- 2012 PROFESSORA: MARTA professoramartasilva@hotmail.com AULA 4 DIREITO DO TRABALHO REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 1. REMUNERAÇÃO – CONCEITO O art. 457 da CLT dispõe que: “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. Remuneração consiste no somatório da contraprestação paga diretamente pelo empregador, seja em…

seguir vejamos alguns direitos específicos do servidor público. 1) Sistema remuneratório Observa-se na Carta Magna que há um sistema remuneratório diferenciado para os que ocupam cargos públicos, havendo nele a modalidade de subsídio e remuneração, sendo que esta última está subdivido em: vencimentos e salário. Os subsídios e os vencimentos estão sujeitos ao princípio da reserva legal específica, sendo que poderão apenas fixa-los e altera-los por lei específica. Existem…