Parcelas Integrantes Da Remuneração

é passível de mensuração econômica, não se pode estabelecer que a onerosidade constitua elemento fático-jurídico da relação de emprego. 23. O tomador dos serviços responde, de forma subsidiária, quando a terceirização é lícita. 24. A empresa integrante de grupo econômico é subsidiariamente responsável, ainda que os serviços hajam sido diretamente prestados a outra empresa do grupo. 25. O dono da obra responde, de forma subsidiária pelas obrigações não satisfeitas pelo empreiteiro que…

Legal: Art. 68 a 72 da Lei nº 8.112/90. ADICIONAL DE FÉRIAS Independente de solicitação será pago por ocasião das férias, adicional de um terço da remuneração do período de férias, incluindo as vantagens que o ser servidor por ventura fizer jus. No caso de parcelamento das férias, o adicional será pago no momento do gozo da primeira parcela. O adicional de férias será pago juntamente com o pagamento referente ao mês anterior ao gozo das férias. O servidor poderá, por ocasião das…

ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração; quanto à relação de emprego, dar-se-á quando uma pessoa realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra, sob dependência desta, em forma voluntária e mediante o pagamento de uma remuneração, qualquer que seja o ato que lhe dê origem Em uma empresa, folha de pagamento é a soma de todos os registros financeiros:…

lei, alterar dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.” O objetivo principal deste projeto de lei (PL) é elevar os valores dos vencimentos dos cargos integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, buscando eliminar ou reduzir a defasagem salarial em relação a outras carreiras públicas. Além da elevação dos vencimentos, o PL em foco promove diversas alterações na Lei nº…

Objetivos Gerais Demonstrar e analisar todas as rotinas trabalhistas, como admissão, anotações, cálculos da folha e de todos os impostos, e obrigações a serem entregues. 3-Objetivos Específicos O departamento de pessoal é parte integrante de praticamente todas as empresas, serviços que são executados pelo departamento de pessoal ficam a cargo de escritórios de contabilidade. O departamento de pessoal é imprescindível para o funcionamento das funções administrativas…

condições físicas e psicológicas do candidato. Em decorrência dele, e a critério médico, outros exames complementares poderão ser exigidos para que se constate a aptidão do empregado para o exercício da função. A avaliação clínica como parte integrante dos exames médicos deverá obedecer aos prazos e à periodicidade conforme abaixo relacionados: no exame médico admissional, deverá ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades; no exame médico periódico, de acordo…

8º A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Pernambuco é constituída de parcela única, denominada Vencimento.” (NR) “Art. 9º Não integram o vencimento de que trata o art. 8º, podendo ser percebidas cumulativamente com ele, as vantagens de caráter pessoal, tais como o Adicional por Tempo de Serviço (Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e Emenda Constitucional nº 16, de 04 de junho de 1999) e a Estabilidade Financeira ou…

as empresas integrantes do grupo econômico sejam consideradas um só patrão, assumindo as obrigações e direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Inteligência da Súmula 129 do TST). 2. DA DATA DE ADMISSÃO, SAIDA E FUNÇÃO EXERCIDA, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO O Reclamante foi admitido em _______, para exercer a função de ____________, com jornada contratual de __________ às __________, sendo dispensado em ___________, tendo como ultima remuneração o…

sujeição do empregado às ordens do empregador. A doutrina aponta diferentes enfoques da subordinação do empregado em relação ao empregador: - Subordinação Econômica: O empregado recebe ordens do empregador e as cumpre porque depende economicamente da remuneração que recebe para o sustento próprio e de sua família. - Subordinação Técnica: O conhecimento técnico do empregador prevalece sobre o do empregado, e por isso o mesmo tem a necessidade de acatar as ordens do primeiro para…

condenação da reclamada ao pagamento da parcelas de FGTS sob as parcelas rescisórias e sob a multa dos 40% do FGTS em virtude da demissão sem justa causa e do real periodo laborado pelo reclamante, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 7º III. Seguro Desemprego Ante o exposto acima é certo que o reclamante fez jus a perceber o Seguro Desemprego. Entretanto face as datas erroneas em data de admissão o reclamante foi penalizado recebendo duas parcelas a menos do que…