Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

repartição simples. E por último a efetiva capacidade de regulamentação, que busca uma efetiva capacidade de regulamentação dos mercados financeiros31. Com a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ficou instituído novos parâmetros para a previdência social, regulamentada pela Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, as normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, nas três esferas do governo.…

econômica. Verbas indenizatórias podem ser consideradas “renda”. Por quê? (Vide anexos I e II). RESPOSTA: Em observância ao disposto no art. 43, do CTN, o conceito de renda compreende o produto do capital (como os rendimentos obtidos com uma aplicação financeira), do trabalho (como o salário e as remunerações por serviços prestados) ou da combinação em ambos (como o pró-labore recebido pelos sócios de uma sociedade). Da mesma forma, por “proventos de qualquer natureza” se entende…

nos termos do último concurso do órgão, realizado em 2010 e organizado pelo CESPE. Todavia, deve ficar claro que faremos todas as adaptações necessárias caso o edital seja publicado durante o decorrer do curso e apresente eventuais tópicos que, a princípio, não seriam abordados em nossas aulas. A propósito, muito prazer, meu nome é Fabiano Pereira e atualmente exerço as funções de Analista Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. Paralelamente às atribuições…

principiológica. 1. Princípio da proteção. Decorre da busca de compensar a desigualdade existente no plano econômico, de modo a promover um tratamento protetivo-compensatório em favor do trabalhador. Conta com 3 regras: a. In dubio pro operário: consiste em mecanismo de interpretação. Adoção da interpretação favorável à parte mais fraca da relação. b. Norma mais favorável: consiste em regra de solução de conflito de normas. Há dois critérios principais de aplicação:…

devia. IV.1) Do valor da condenação a indenização pelos danos morais 28) A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional. 29) O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas…

IV.1) Do valor da condenação a indenização pelos danos morais A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões

pensamento da Desembargadora Maria Berenice Dias, que afirma estarem sob abrigo da Lei às lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros e o método aplicado para a execução desse trabalho foi o bibliográfico. Diante do exposto, evidenciam-se os princípios da igualdade sem distinção de sexo e orientação sexual, da dignidade da pessoa humana e da Liberdade sexual como elos entre as visões doutrinárias e as legislativas. Sendo assim, o estudo conclui que a Lei Maria da Penha deve ser…

PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, PROGRESSIVIDADE E GENERALIDADE.....................4; BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O FENÔMENO ECONÔMICO INFLAÇÃO E SUAS REPERCUSSÕES.........................................................................................7; A ATUAL CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA E OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO.........................................................................................10; DA INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO…

ANHANGUERA DE GUARULHOS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Camila Luciane Maxwell Lira Lopes Verônica dos Santos Almeida RA: 3773656384 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Exercícios de Aplicação em Grupo do Curso De Ciências Contábeis da Faculdade Anhanguera de Guarulhos da Disciplina de Contabilidade Tributária, Orientado Pelo Professor José de Paula. Guarulhos/SP 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO INTRODUÇÃO

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR GUILHERME VENTER E SILVA OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL São Paulo 2014 GUILHERME VENTER E SILVA TIA 408.4261-4 10º T OS PRINCÍPIOS E OS PROBLEMAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO ARTIGO 285–A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Universidade…