Paraestatais

investidas de cargos e/ou funções). Entidades políticas e administrativas Órgão: è um elemento despersonalizado incumbido da realização das atividades da entidade a que pertence, podendo ser estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais. Entidade: è pessoa jurídica pública ou privada. Estatais: São pessoas jurídicas de Direito Público e integram a estrutura do Estado possuindo poderes políticos e administrativos. Ex:União, Estados-Membros, Municípios e o Distrito…

22.12.2003) (art. 17,CF). Leila Beuttenmüller 13 PESSOA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃO DA P.J. Leila Beuttenmüller 14 P.J. de Direito Privado:ENTIDADES PARAESTATAIS DISTINÇÃO EP SEM PATRIMÔNIO público misto P.J. de Direito Privado: MODELO DE PESSOA EMPRESÁRIOA qualquer S.A. ENTIDADES PARAESTATAIS JUÍZO Justiça Federal Justiça Estadual CONCORDATA OU FALÊNCIA Não Sim EXEMPLOS CEF; Correios e Telegráfos; EMBRAER BB; BN;…

pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; c) aos servidores públicos do Estado e das entidades paraestatais; d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial de trabalho, em virtude de lei; e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por…

entre as quais: as entidades bancárias não financeiras e os consórcios regularmente constituídos na forma da Lei n°. 5.768/71, além das entidades estatais ou paraestatais. Esta terceira corrente vem se firmando na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento embasa-se, no que se refere às entidades estatais ou paraestatais, de acordo com o artigo 5º do Decreto-lei nº. 911/69, o qual admitiu a possibilidade da utilização da execução fiscal como meio para cobrar a…

economia mista, como também associações e consórcios públicos. Há as entidades privadas que concorrem com o Estado para a realização de atividades de interesse social. São as chamadas paraestatais: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais e organizações da sociedade civil. As paraestatais não integram a Administração Indireta, são instituídas por vontade da iniciativa privada. Conj. de entidades dotadas de personalidade jurídica própria e criadas para o…

SETOR Primeiro Setor Estado Segundo Setor Mercado Terceiro Setor Entidades Privadas sem fins lucrativos que desempenham servios de interesse social em colaborao com o Estado (Entidades Paraestatais). Entidades Paraestatais No integram a Administrao Pblica. Divergncias Doutrinrias quanto terminologia Entes Paraestatais Oswaldo Aranha Bandeira de Mello Servios Sociais Autnomos, Escolas Oficializadas, Partidos polticos e Sindicatos. Jos Cretella Jnior as Autarquias. Hely Lopes Meirelles…

aquelas que prestam serviços públicos. 1.1.3 Entidades Paraestatais Apesar de existir certa divergência na doutrina, pode conceituar entidade paraestatal como pessoa jurídica de direito privado, não pertencente à Administração Pública Indireta; mas que colabora com o Estado, não exercendo uma atividade lucrativa e recebendo em troca, incentivos do Poder público. Denominando-se, assim, o terceiro setor. São tipos de entidades paraestatais: a- SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: que são pessoas…

dos governados. Após as disposições constitucionais que moldam a organização política do Estado soberano, surgem, através da legislação complementar e ordinária, e organização administrativa das entidades estatais, de suas autarquias e entidades paraestatais instituídas para a execução desconcentrada e descentralizada de serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo, objeto do Direito Administrativo e das modernas técnicas de administração. No Estado Federal, que é o…

dos governados. Após as disposições constitucionais que moldam a organização política do Estado soberano, surgem, através da legislação complementar e ordinária, e organização administrativa das entidades estatais, de suas autarquias e entidades paraestatais instituídas para a execução desconcentrada e descentralizada de serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo, objeto do Direito Administrativo e das modernas técnicas de administração. No Estado Federal, que é o que…

débito decorrente...”. g) O Acórdão Nº 3871/2011 – 2ª Câmara que diz “... a jurisprudência deste Tribunal jamais negou o caráter privado de tais entidades. Porém, o entendimento pacífico deste Tribunal é de que as mesmas, por se tratarem de entes paraestatais, de cooperação com o poder público, beneficiárias de recursos públicos de natureza tributária oriundos de contribuições parafiscais, devem obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia,…