Paradigmas Das Penas

vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito. O incidente de uniformização interposto pela Autarquia Previdenciária discute a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte ao filho maior inválido, sob o prisma tanto da presunção absoluta de dependência, quanto da incapacidade surgida posteriormente aos 21 anos de idade. Ocorre, Excelências, que não foi trazido em incidente à TNU decisão paradigma válida pelo INSS (pressuposto de…

a diferenças de horas extraordinárias conforme alegado. Ademais, cabe à parte autora, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC, comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, induzindo assim, ao indeferimento do pedido, sob pena, de enriquecimento sem causa – art. 844 do CC c/c art. 8º, parágrafo único, da CLT, o que deve ser evitado. Afirma ainda, o Reclamante, no que se refere à compensação horária, que o regime compensatório é nulo, por infração ao art. 60, da…

liberdades fundamentais, de limitação do poder punitivo do Estado. O garantismo penal, germinado na cultura jurídica do Iluminismo, encontrou a sua maior expressão teórica na reflexão de Luigi Ferrajoli, o qual nos últimos 20 anos articulou e expandiu o paradigma garantista, correlacionando-o às diversas dimensões da democracia constitucional. Palavras-chave: garantismo, constitucionalismo, Ferrajoli. Abstract In the last two centuries, several meanings have been associated with…

contraída com o empregador ou preposto: Pena- reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º. Nas mesmas penas incorre quem: I- cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. § 2º. A pena é aumentada de metade, se o…

motivação e o interesse são coletivos, atingem a toda a sociedade (ex.: homicídio do traidor da pátria); impelido por relevante valor moral – encerra um interesse individual, mas, um interesse superior, enobrecedor (ex.: eutanásia). É preciso tomar como paradigma a média existente na sociedade e não analisar o sentimento pessoal do agente; sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima – emoção é a viva excitação do sentimento, é uma descarga emocional…

acessória, em que se impõe sanção econômica ou outro bem pecuniariamente estimável, contra a parte infringente de uma obrigação’’. Ou seja, ela existe para o caso de descumprimento parcial ou total do contrato, acarretando, a quem não cumprir o mesmo, uma pena econômica. Conforme Maria Helena Diniz, a cláusula penal: "Constitui uma estipulação acessória, pela qual uma pessoa, a fim de reforçar o cumprimento da obrigação, se compromete a satisfazer certa prestação…

A partir desse pensamento deveria ser função também dos legisladores fazer as leis e introduzir uma linha de interpretação para elas. Assim caberia aos magistrados somente verificar se um indivíduo violou ou não alguma norma jurídica, e aplicar as penas quando cabíveis. Mas na prática não é assim, pois muitas vezes os juristas tem que interpretarem as leis, o que acabam gerando decisões diferentes, em casos semelhantes. Por conta disso é que no caso do jogo de Poker, os quinze amigos…

que o deficiente visual total apresenta convicções acerca de repouso e movimento muito parecidas à de pessoas não cegas. Concepções aristotélicas, como as de lugar natural e de que a todo movimento associa-se uma força, têm se evidenciado como paradigma também para tais indivíduos. Portanto, de acordo com as convicções apresentadas pelo sujeito, a ausência de visão não se mostra fator fundamental na influência no que se refere à natureza das concepções espontâneas de repouso e…

encontra na ponta do processo de implementação da política, pode ser compreendido como uma política pública? Ou apenas a nova lei de drogas em sua estrita implementação deve ser considerada? Seria possível as leis brasileiras se aproximarem menos do paradigma proibicionistas do que o modo pelo qual se implementa a política de proibição? Mais enfim, o que é uma política pública? “Trata-se de um fluxo de decisões públicas, orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir…

o estado desordenado do sistema carcerário constitui-se mais um dos efeitos da falência dos paradigmas da modernidade. A prisão serve tão somente para deportar do meio social aqueles indivíduos que representam um risco à sociedade. (…) Ela exclui do ângulo de visibilidade as mazelas sociais, mas não recupera o infrator e não contribui para diminuir as práticas criminosas.” (Maria Angélica Dassi – “A pena de prisão e a realidade carcerária brasileira: uma análise crítica” – Disponível…