Paradigmas Das Penas

As principais garantias constitucionais de caráter penal estão consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (anterioridade), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (legalidade ou tipicidade penal), previstas no art. 5º, inciso XXXIX, da Carta Magna vigente. Inegável que tais postulados constituem pressuposto necessário à segurança jurídica que deve permear as…

Penal: Que Garantismo é possível da Parceria Criminologia-Penalismo Críticos? 2.1 Introdução “Desenvolvo, aqui, uma análise criminológica crítica da Dogmática penal, concebida como um dos paradigmas científicos ambíguos que integra o projeto e a trajetória da modernidade, no marco cultural onde o paradigma se originou no século XIX (a Europa Continental) e naquele para o qual foi posteriormente transnacionalizado (como a América Latina) e que permanece até hoje em vigo”. (p.212) …

uma mudança de enfoque do objeto criminologico: não mais o patologismo positivista, e sim as causas sociais do delito, que é visto como normal e até mesmo necessário, enquanto o patologismo é a exceção. Embora tenha ocorrido o deslocamento do paradigma positivista, a visão etiológica permanece presente, agora com uma causa social. Nesse contexto, e com o desenvolvimentismo de Roosevelt, os Estados Unidos dos anos 1930 eram um local propício para florescimento das teorias…

curar o delinquente da “doença do crime”. É isso que os teóricos chamam de paradigma etiológico, que busca uma investigação causal para o crime, como se o delito fosse uma realidade ontológica empiricamente verificável pelos sentidos. E o que é pior: se o crime é essa realidade biológica, que deve ser clinicada, então o seu estudo deve se situar no mundo do ser e não no mundo do dever ser – que, segundo o paradigma neokantista, são hemisférios hermeticamente incomunicáveis do saber humano.

Figueiredo Dias Direito Penal Parte Geral Título V – A Função do Direito Penal A questão dos fins das penas constitui a questão do destino do direito penal e do seu paradigma. O sentido, o fundamento e as finalidades da pena criminal são indispensáveis para decidir de que forma ela deve atuar para cumprir a função do direito penal. o Teorias fundamentais dos fins da Pena: as teorias absolutas (doutrinas da retribuição ou da expiação) e as teorias…

necessário para alcançar-se a pena e, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar (essência do poder punitivo) à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo penal (ou, se preferirem, são as regras do jogo, se pensarmos no célebre trabalho II processo come giuoco de CALAMANDREI).” [pg63.]. 4.2 “Até finais do século XVIII, a prisão servia somente com a finalidade de custódia, ou seja, contenção do acusado até a sentença e execução da pena, até…

RESENHA CRÍTICA OS DILEMAS DE PRIORIDADES E DE PARADIGMAS NAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA DOS CÁRCERES NA FORMAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS Douglas Oliveira Borges Aluno do Curso de Especialização em Ciências Criminais. Graduado no curso de Direito. Atua profissionalmente como Investigador na Polícia Civil de Minas Gerais. Desde o início da organização dos homens em sociedade, a definição de uma ordem social trouxe consigo a preocupação com seu descumprimento. Vários foram os…

Bellegarde (IC) e Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (Orientador) Apoio: PIVIC Mackenzie Resumo O presente trabalho indaga a visão que temos sobre o crime e o modelo de justiça que seguimos, mostrando que há alternativas e caminhos a explorar além do paradigma convencional de justiça. Nesse sentido, o referente estudo apresenta a Justiça Restaurativa como um novo caminho a ser descoberto e uma nova forma de alcançar a justiça. De uma maneira ampla, a Justiça Restaurativa coloca as…

de divergências na própria área acadêmica. O objetivo deste trabalho é rememorar, sinteticamente, o avanço dos estudos das teorias do Jornalismo em diversos países – avanço em que se pode estar assistindo inclusive ao surgimento de um primeiro paradigma, com a Teoria Multifactorial da Notícia, do pesquisador português Jorge Pedro Sousa –, em contraponto às dificuldades hoje enfrentadas pela academia brasileira. Palavras-chave: Teoria do Jornalismo, produção de notícias, questões…

mesmo serviço que o paradigma citado, entretanto recebia menos que este, o que é vedado por lei nos termos do artigo 461 da CLT e Súmula número 06 do TST, devendo, portanto, a ré ser condenada ao pagamento das diferenças salariais devidas. Neste sentido: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de pedido de equiparação salarial fundada no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compete ao empregado provar que executava a mesma função do paradigma porque fato…