Para Entender A Liberdade Sindical

pressupostos, situações ou circunstâncias previstas na Constituição. Imunidade tributária O instituto da imunidade tributária deve ser entendido como uma espécie de privilégio, pois protege valores sociais e políticos da Constituição Federal, tais como a liberdade de expressão e a difusão de conhecimentos. Em tempos passados, a imunidade constituía uma benesse, pois os governantes protegiam, através dela, seus próprios interesses. O rol das imunidades tributárias está previsto no…

o conceito de cidadania decretado no livro de T.H. Marshall Cidadania, classe social e status onde o autor apresenta três dimensões para a palavra. A primeira apresentada é ligada aos direitos civis que são todos aqueles que asseguram a vida, a liberdade, a igualdade e também a manifestação de pensamentos e movimentos das pessoas integrantes da sociedade. A segunda são os direitos políticos que são representados principalmente pelo voto, que demonstra a participação dos cidadãos no…

trabalhistas vem acontecendo de forma gradual. A Constituio Federal de 1988 j inovou neste sentido, pois possibilitou uma maior abertura negociao coletiva, como o disposto nos incisos VI, XIII, XIV e XXVI do art. 7 da CF-88. Isto tambm garantiu uma maior liberdade para os sindicatos, estes agora no mais atrelados ao Estado, no seu art. 8. Como j restou claro de toda a explanao, a desregulamentao do direito do trabalho, devido inverso de hierarquia decorrente do Projeto de Lei n…

Obs: Escravos libertos alugavam seus serviços surgindo assim os primeiros assalariados. 2. SERVIDÃO – Foi um tipo de Relações do Trabalho muito generalizado em que o individuo embora não tendo a condição jurídica de escravo, não tinha liberdade, sendo uma característica das sociedades feudais. Cuja base legal estava na posse da terra pelos senhores que se tornavam possuidores de todos os direitos, numa economia com base na agricultura e pecuária. Embora não sendo escravos os servos

objetividade. 2.DESENVOLVIMENTO TRABALHO DECENTE Trabalho decente é aquele em que as pessoas possam ter um trabalho produtivo e de qualidade , em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana ,para que possam superar a pobreza e as desigualdades sociais . Que possam ter liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva. Abolição do trabalho escravo, infantil e todas as formas de discriminação em matéria de emprego e…

157 EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL TRABALHISTA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL: ANÁLISE DA RECENTE EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO* José Roberto Freire Pimenta** Raquel Betty de Castro Pimenta*** RESUMO O instituto da substituição processual sindical, em que pese sua consagração pela Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, ainda não definiu completamente seu alcance no dia a dia da jurisprudência dos tribunais trabalhistas de nosso país, registrando

governos totalitários que insistiam em exercer seu poder através de sanções. Porém, a partir de 1900, quando o sistema político caracterizou-se pela idéia liberal que defendia a confiança no indivíduo e não no Estado, a greve exerceu-se com uma liberdade dos trabalhadores, sem leis que a restringissem ou a disciplinassem. Durante a presidência de Getúlio Vargas aumentou o número de trabalhadores e as pressões por melhoras nas condições de vida e trabalho. Contudo, nessa época, os…

qualquer intervenção do Estado nessas relações de trabalho, ficando os trabalhadores à mercê dos interesses dos donos das indústrias. A própria penúria a que se submetiam os trabalhadores dá ensejo ao surgimento de novas teorias sociais e do movimento sindical, os quais, com a ajuda da Igreja, exigem mudanças no posicionamento do Estado, que lentamente começa a intervir nas relações de trabalho. Nascem as primeiras leis trabalhistas e se cria a Organização Internacional do Trabalho…

participação do sindicato em dissídio coletivo. É impositiva a todos integrantes da categoria, filiadas ao sindicato. E como a convenção coletiva, ou dissídio, ficam à disposição de toda a categoria. Por outro lado, diferentemente da contribuição sindical patronal ou da assistencial, a contribuição associativa é uma espécie de mensalidade cobrada pelos sindicatos apenas dos formalmente associados (aqueles que livre e espontaneamente manifestaram sua intenção de participar ativamente do…

Trabalhador 3 2. Jornada de Trabalho 7 3. Férias 8 4. Proteção ao Trabalho da Mulher 10 5. Proteção ao Trabalho do Menor 12 6. Fiscalização do Trabalho 12 7. Comissões de Conciliação Prévia 12 8. Arbitragem 12 9. Organização Sindical 13 10. Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho 17 11. Greve e lockout 17 12. Natureza Jurídica da Seguridade Social 17 13. Contribuições 18 14. História da Previdência Social 18 15. Beneficiários 20 16. Benefícios…